ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.124 DE 21 DEDEZEMBRO DE 2017.
Lei nº 2.124 de 21 dedezembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, INSTITUI TAXAS MUNICIPAIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei fixa normas para o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Ariquemes e institui taxas municipais pela prestação de serviços ambientais através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA
Art. 2º As taxas municipais de prestação de serviços ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços ambientais pela Secretaria de Meio Ambiente, pela análise prévia de licenças ambientais, análise de estudos de impacto ambiental, analise de relatório de monitoramento ambiental, autorização de corte de vegetação, pareceres e laudos técnicos e outras atividades, de acordo com a legislação ambiental vigente.
Art. 3º São consideradas taxas municipais de serviços ambientais:
I – emissão de documento de Certidão de Viabilidade Ambiental para aquisição de licença ambiental em outros órgãos estaduais ou federais;
II – emissão de Licença Municipal de Extração Mineral para aquisição de licença junto a SEDAM e ao DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral;
III – emissão de Autorização Ambiental para atividades de caráter eventual e temporária, corte de vegetação, uso de equipamento sonoro, avaliação para instalação de sistema de tratamento de efluente individual, autorização para uso de áreas verdes públicas, autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente, autorização para escavação de tanque “seco” fora da APP;
IV – emissão de Autorização Ambiental para disposição e tratamento de resíduos oriundos de outros municípios;
V – elaboração, assinatura e monitoramento de TCA – Termo de Compromisso Ambiental;
VI – licenciamento ambiental, em suas 03 (três etapas), quais sejam: LP – Licença Prévia, LI – Licença de Instalação e LO – Licença de Operação, sendo que a última deverá ser renovada de acordo com órgão ambiental competente.
VII - Autorização Ambiental Simplificada - AAS: apenas 01 (uma) etapa, que deverá ser renovada anualmente ou conforme definido pelo órgão ambiental competente;
VIII- Analise de relatório de monitoramento ambiental;
IX- Analise de corte ou poda ou transplante de vegetação;
X- Emissão de pareceres, relatórios de vistoria ambiental e laudos técnicos de outras atividades.
Parágrafo único: As disposições deste artigo estão sujeitas a alterações de acordo com a legislação ambiental vigente, ou instrução normativa especifica da secretaria municipal de meio ambiente.
Art. 4º A exploração ou a instalação de atividades que possam de alguma forma, interferir no meio ambiente, somente serão permitidas após a emissão do licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento por parte do órgão ambiental competente.
Parágrafo Único. Considera-se, no âmbito municipal, como órgão ambiental competente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, que atuará por seus agentes e unidades a ela integradas.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autorizar ou licenciar a Localização, Instalação, Ampliação e Operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, ainda são avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios.
II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas pelo proprietário ou empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
III - Licença Prévia ou de Localização (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, condicionantes, restrições e medidas de controle a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação;
IV - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
V - Licença de Operação (LO): autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que constadas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;
VII - Autorização Ambiental Simplificada (AAS): aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador. Atesta a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos. Aprovam os planos, programas e/ou projetos, define as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão municipal competente, e autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade.
VIII – Licença Municipal de Extração Mineral: autorização expedida pelo Prefeito e Secretário Municipal de Meio Ambiente em obediência aos regulamentos administrativos locais, permitindo que o requerente, extraia o bem mineral, dentro de uma área previamente demarcada, requerida e aprovada, junto ao Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) por um determinado tempo, de acordo com a disponibilidade da jazida, não superior a 20 (vinte) anos;
IX – Certidão de Viabilidade Ambiental - CVA: A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta, certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.
Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
IX.I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
IX.II - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas ou fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
IX.III - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
IX.IV- atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo, sendo seu requerimento facultativo;
IX.V - declaração sobre a inserção ou não de imóvel em unidade de conservação municipal;
IX.VI - A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no caput deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental municipal.
X – Autorização Ambiental (AA): A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração:
§ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares;
II - supressão de vegetação nativa, nos casos previstos na legislação;
III - intervenção em Área de Preservação Permanente, nos casos previstos na legislação;
IV – corte, poda ou transplante de vegetação;
VII - pesquisa e coleta científica de flora dentro de unidades de conservação municipais;
VIII – uso de equipamento sonoro;
IX - avaliação para instalação de sistema de tratamento de efluente individual;
X - autorização para uso de áreas verdes públicas;
XI - autorização para escavação de tanque “seco” fora da APP;
XII - realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;
XIII - desassoreamento e limpeza de corpos, cursos d’água e nascentes;
XIV - empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo, conforme regulamento.
XV - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimento ou atividades, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:
a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme definido em regulamento próprio, termo de referência e RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86 artigo 6º;
b) Plano de Controle Ambiental (PCA) conforme termo de referência, a ser apresentado na solicitação da LI;
c) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
d) Cadastro Ambiental Simplificado (CA) apresentado junto ao pedido do AAS;
e) Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA), apresentado por atividade devidamente licenciada a SEMA;
f) Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIVI);
g) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)/ ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos serviços de saúde (PGRSS).
h) Memorial de Descritivo do Empreendimento (MDE).
XVI – Impacto Ambiental: Toda e qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas e que, direta ou indiretamente, afetem as atividades sociais e econômicas, a saúde, a segurança ou o bem-estar da população, assim como os recursos naturais, artificiais, culturais e do trabalho;
XVII – Termo de Referência (TR): roteiro apresentando o conteúdo e tópicos mais importantes a serem tratados em determinado estudo ambiental;
XVIII – Impacto Ambiental Local: aquele que afete diretamente, no todo ou em parte, o território do Município de Ariquemes, sem ultrapassar o seu limite territorial;
XIX – Degradação Ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente;
XX – Poluição: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de energia ou por substância sólida, líquida ou gasosa ou combinação de elementos, em níveis capazes de ser prejudicial à saúde, ocasionar danos relevantes à fauna, flora e outros recursos naturais, afetar as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, emitir matérias ou energia em desacordo com os padrões da legislação vigente;
XXI – Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA): documento técnico, elaborado conforme termo de referência determinado conforme instrução normativa, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente, apresentado ao órgão competente ambiental de período variável, de acordo com o estabelecido na licença ambiental expedida e em vigência, onde deverá constar dados e acompanhamento da gestão ambiental do empreendimento, de forma a garantir a manutenção da mitigação do impacto da atividade no ambiente.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO E DO FATO GERADOR
Art. 6º As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fato gerador a atuação do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, segundo o porte e o potencial poluidor, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou impacto ambiental local no âmbito do Município de Ariquemes, definidos nos Anexos desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 7º A localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que se enquadrem nos termos desta lei dependerão de prévio licenciamento ambiental, a ser realizado pela Prefeitura do Município de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 8º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, os empreendimentos e atividades, definidos na forma desta lei conforme a Política Municipal de Meio Ambiente e Código Ambiental Municipal, através da legislação e regulamentação do Licenciamento Ambiental do Município, inclusive aqueles já previstos em Leis Estaduais e Federais, concedidos através de convênio específico com o órgão licenciador.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 9º Compete à Prefeitura do Município de Ariquemes, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, a fiscalização, a autorização e os licenciamentos ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, de que trata esta Lei e seus regulamentos, e daquelas que lhe forem delegadas pelos demais entes federativos, por instrumento legal ou convênio e, conforme Termo de Cooperação Técnica formalizado entre o Estado de Rondônia e o Município de Ariquemes celebrando o repasse das ações de Licenciamento Ambiental no que tange o impacto local.
Parágrafo Único. Todos os requerimentos ambientais devem ter firma do requerente autenticados em cartório.
Art. 10. Ao Município, no exercício de sua competência de controle, compete expedir os seguintes documentos:
I – Autorização Ambiental (AA);
II – Certidão de Viabilidade Ambiental (CVA);
III – Licença Municipal de Extração Mineral;
IV – Autorização Ambiental Simplificada (AAS);
V – Licença Municipal Prévia (LP);
VI – Licença Municipal de Instalação (LI);
VII – Licença Municipal de Operação (LO);
Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Art. 11. Ficam estabelecidos os prazos de validade de cada tipo de licença, especificado no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I – o prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) será estipulado pelo órgão Ambiental Municipal sendo o prazo de validade, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento
ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Parágrafo único. A prorrogação das autorizações ambientais, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do Órgão Ambiental.
II – o prazo de validade da Autorização Ambiental Simplificada (AAS) será de 01 (um) ano a 04 (quatro) anos contado a partir da data de sua expedição, sendo o Órgão Ambiental competente para estabelecer prazos de validade específicos aos empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, comprovem a eficiência da gestão ambiental no âmbito do empreendimento;
III – O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 2 (dois) anos.
IV – o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) será, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não sendo superior a 2 (dois) anos;
V – o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os Planos de Controle Ambiental e será de, no mínimo, de 2 (dois) anos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único: no caso que trata o Caput supracitado a cobrança de taxas será proporcional ao período de validade da licença;
VI – O prazo de validade da Licença Municipal de Extração Mineral será de acordo com o tamanho da jazida requerida junto ao DNPM, não podendo ser inferior a 03 (três) anos e superior a 10 (dez) anos.
§ 1º A Licença Municipal Prévia ou de Localização (LP) e a Licença Municipal de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos na legislação Estadual e Federal.
§ 2º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores àqueles estabelecidos no inciso V.
§ 3º Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso V.
§ 4º A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
§ 5º Para renovação da LO o empreendedor já deverá ter apresentado os relatórios de monitoramento ambiental conforme determinados na licença em vigência.
§ 6º Os RMAs deverão ser acompanhados de laudo laboratorial de análise de água e efluentes, quando for o caso; de certificados de coleta de resíduos sólidos, ou outro documento pertinente à atividade, constatando a gestão ambiental eficiente do empreendimento e Anotação de Responsável Técnico Habilitado.
§ 7º A não apresentação do RMA dentro do período estabelecido na licença incorrerá em multa automática pela ausência do automonitoramento nos termos definidos nos anexos desta lei, ainda poderá acarretar em cancelamento da licença em vigência.
Parágrafo único: no caso que trata o Caput deste artigo 13 a cobrança de taxas será proporcional ao período de validade da licença, autorizações, certidão ou outros serviços ambientais prestados sendo o estabelecido nos anexos o valor da taxa correspondente ao prazo mínimo.
Art. 12. Caberá a SEMA, por ato próprio, definir os critérios de exigibilidade, os estudos ambientais necessários, o detalhamento e demais complementações necessárias, levando em consideração as especificidades, os fatores culturais, os riscos ambientais, o porte, o grau de impacto e outras características dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades.
Art. 13. A licença ambiental para estabelecimentos, empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ou degradação ambiental, dependerá de prévio estudo ambiental, de acordo com os Termos de Referência disponibilizados pela SEMA, a ser elaborado pelo próprio requerente da licença ou por profissional por aquele escolhido.
Parágrafo Único. O responsável pelo empreendimento, estabelecimento ou atividade dará publicidade aos instrumentos de gestão de que trata o caput deste artigo, garantindo a realização de reuniões ou audiências públicas, de acordo com a regulamentação.
Art. 14. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
IV - fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento Ambiental.
Art. 15. A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos à Licença Ambiental (prévia, instalação e operação) terá como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados em baixo, médio e alto.
Parágrafo único. Os demais serviços, como Autorização Ambiental Simplificada, Certidão de Viabilidade Ambiental, Autorização Ambiental, Licença Municipal de Extração Mineral, Licença para piscicultura familiar e Agroindústrias terão taxa fixa de acordo com tabela presente nos anexos desta lei.
Art.16. Os valores correspondentes à taxa de licenciamento ambiental estão fixados no Anexo desta Lei.
Art. 17. O pagamento da taxa de licenciamento ambiental e demais serviços será devido por ocasião de seu requerimento.
§ 1º Também será devida a taxa de licenciamento ambiental nos casos de renovação e emissão de segunda via.
§ 2º A emissão de segunda via de licença expedida terá o valor correspondente a 20 % do valor fixado para cobrança de taxa da referida licença.
§ 3º A mudança de titularidade do empreendimento terá valor correspondente a 50% do valor fixado para cobrança de taxa da referida licença e sendo necessária a apresentação de documentação da nova titularidade, desde que mantenha o mesmo potencial poluidor e porte do empreendimento.
§ 4º Nos casos em que o empreendimento licenciado envolver mais de uma tipologia de atividades, o porte limite será a soma dos portes limites definidos para cada atividade e o potencial de poluição será o da atividade mais poluidora (mais alto).
§ 5º No decorrer do processo de licenciamento ambiental, sendo observada incompatibilidade do porte ou potencial poluidor declarado com o existente, será exigido do empreendedor complementação da taxa.
§ 6º Os empreendimentos enquadrados na Agricultura Familiar (Lei n°11.326/06), piscicultura até 5ha de lâmina d’água e agroindústrias que possuam a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou Declaração de Atendimento de Assistência Técnica Rural pela EMATER-RO, Declaração de Agricultura Familiar emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura ou CEPLAC, terão taxa diferenciada conforme definido nos Anexos.
Art. 18. Os recursos oriundos do pagamento das taxas de que trata esta Lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, vinculado diretamente à SEMA, cabendo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, a fiscalização dos referidos recursos, destinados a desenvolver os programas e trabalhos relacionados à preservação, defesa e desenvolvimento do meio ambiente no município de Ariquemes.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com taxas, prestação de serviços, multas previstas em Lei, assim como as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta e indireta, federal, estadual ou municipal para a área ambiental; as resultantes de convênios, contratos, consórcios e outros instrumentos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas; as resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas, jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e estrangeiros; outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente serão recolhidos aos cofres públicos e vinculados ao FMMA nos termos da lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I – definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida. A documentação que deverá ser apresentada será de acordo com cada modalidade de licença requerida ou determinado pelo órgão ambiental local;
II – requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade com publicação original em jornal local de circulação diária ou regional ou no Diário Oficial ou publicação em jornal online.
III - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV – análise pelo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;
V – solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI – audiência ou reunião pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VII – solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VIII – emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município;
IX – deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental será facultado ao órgão ambiental a solicitação da certidão do Município, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, quando for o caso, outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 20. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental local, conforme estabelecido no Anexo ou incluídos por resolução específica aprovadas pelo Conselho de Meio Ambiente.
§ 2º - Poderá ser admitido um único processo de Licenciamento Ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
Art. 21. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do Órgão Ambiental competente.
Art. 22. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.
Art. 23. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 22 sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
§ 1º - O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou autorização no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à continuidade do processo de licenciamento.
§ 2º - Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.
Art. 24. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 21, mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
Art. 25. Os estudos e relatórios necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
§ 1º - Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência;
§ 2º - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 26. Para o licenciamento ambiental, além das taxas legalmente incidentes correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização dos estudos ambientais e acompanhamento da gestão ambiental, tais como: coleta e aquisição de dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração dos estudos, destino dos resíduos sólidos e relatórios ambientais; devendo ser fornecidas 1 (uma) cópia impressa e 1 (uma) cópia digital no ato do protocolo do processo.
Art. 27. Poderá ser fornecida Licença Municipal de Operação a título precário, com validade nunca superior a 6 (seis) meses, nos casos em que for necessário o funcionamento ou operação da fonte para teste de eficiência do sistema de controle de poluição do meio ambiente.
CAPITULO VI
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 28. O artigo 257 da Lei Municipal nº 1495/2009 passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 257. - O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
§ 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com metas semestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso; e
VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações administrativas ambientais.
§ 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
§ 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade, em caráter precário, do funcionamento de empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contando que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental.”
CAPÍTULO VII
DAS TAXAS
Art. 29. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
I - Taxa de Licença Prévia - TLP;
II - Taxa de Licença de Instalação - TLI;
III - Taxa de Licença de Operação - TLO;
V - Taxa de Autorização Ambiental Simplificada - TAAS;
VI - Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VII - Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
VIII - Taxa de Certidão de Viabilidade Ambiental - TCVA;
IX - Taxa de Licença Municipal de Extração Mineral - TLMEM;
X - Taxa de Análise de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA;
XI - Taxa de Análise de RMA;
XII - Taxa de Emissão de segunda via de documentos ambientais;
XIII - Taxa de Alteração de titularidade;
XIV - Taxa de cópias;
XV - Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.
Art. 30. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos desta Lei, expressos em Unidade Fiscal do Município de Ariquemes - UFAR, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.
Parágrafo único. Os valores do caput e as tabelas ficam sujeitas a alterações e atualizações conforme venha a ser definido em decisões oficiais do conselho Municipal de meio ambiente e suas resoluções.
Art. 31. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Perdem o benefício do §3º Art.12 da Lei Municipal Nº 1957/2015, os usuários que atrasarem o requerimento de renovação das Licenças ou Autorizações.
Art. 32. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
Art. 33. Estão isentos do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
I - as obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do município de Ariquemes e Estado e União.
Parágrafo único. Na hipótese mencionada no inciso I, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Ficam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.
Art. 35. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.
Art. 36. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei Estadual nº3.437, de 9 de setembro de 2014 e suas auterações.
Art. 37. Os processos de licenciamentos, que tenham sido protocolados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente até a data da publicação da presente Lei, serão analisados nos termos da legislação em vigor anterior a data da publicação desta Lei e terão prazo Maximo de 90 (noventa) dias para a obtenção do respectivo licenciamento, conforme o caso.
Art. 38. O Poder Executivo Municipal poderá expedir decreto regulamentando a aplicação da presente lei.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Revogam-se as disposições do contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3F9B6806