ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 959/2019

LEI Nº 959/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

 

“Aprova autorização abertura de Credito Adicional Especial Suplementar, no valor total de R$ 1.497.375,57 (hum milhão quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), no orçamento vigente, e que Contêm Outras Providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono o seguinte,

 

Considerando solicitações Processo Administrativo nº598-1/2019, 954/1-2019 e 1015-1/2019.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre Credito Adicional Especial Suplementar, no valor total de R$ 499.979,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e nove reais), por provável Excesso de Arrecadação. Repasse 1ª parcela de 20% na conta cc 18.972-3, proposta siconv 13008260000/17-017 Fonte de recurso 2.013.0036 FMS – INVESTIMENTO - Fundo Municipal De Saúde,. Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II da Lei 4320/64.

 

04. – Poder Executivo

04.12 – Fundo Municipal de Saúde.

 

10.301.0009

1.007

Programa de Construção reforma e Ampliação de Postos de Saúde

436

02.013.0036

499.979,00

 

Art. 2º - Fica aberto Credito Suplementar por permuta, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que será coberto por anulação de dotação, conforme prescreve o inciso III, art. 43 da Lei 4320/64: conforme abaixo.

Suplementar.

 

10.301.0009

2.034

Programa de Saúde da Familia – PSF

840

01.027.0009

60.000,00

 

Anular

 

10.301.0009

2.034

Programa de Saúde da Familia – PSF

465

01.027.0009

30.000,00

 

 

 

464

01.027.0009

30.000,00

Total

60.000,00

 

Art. 3º - Fica aberto credito adicional especial por excesso de arrecadação o valor de R$ 928.021,25 (novecentos e vinte e oito mil, vinte e um reais e vinte e cinco centavos), convenio FHITA 2019, TERMO CONVENIO Nº 024/19/FHITA.

 

02.13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO

 

26.782.0018

2.069

ABERTURA RECUPERAÇÃO DE, ENCASCALHAMENTO DAS VIAS RURAIS

841

02.014.0037

559.012,45

 

 

 

842

02.014.0037

160.000,00

 

 

 

843

02.014.0037

209.008,80

Total

928.021,25

 

Art. 4º Fica aberto credito suplementar por permuta no valor de R$ 9.375,32 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) contra partida recursos, convenio FHITA 2019, TERMO CONVENIO Nº 024/19/FHITA.

Suplementar

 

26.782.0018

2.069

ABERTURA RECUPERAÇÃO DE, ENCASCALHAMENTO DAS VIAS RURAIS

844

02.014.0044

5.647,65

 

 

 

845

02.014.0044

1.614,47

 

 

 

846

02.014.0044

2.111,30

Total

9.375,32

 

–Para cobrir o credito deste artigo, será procedido por permuta das seguintes dotações orçamentarias:

02.13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO

 

26.782.0018

2.069

ABERTURA RECUPERAÇÃO DE, ENCASCALHAMENTO DAS VIAS RURAIS

289

2.014.0036

5.647,65

 

 

 

291

2.014.0036

1.614,47

 

 

 

294

2.014.0036

2.111,30

Total

9.375,32

 

Artigo 5 - Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2019, os projetos atividades 1.007, 2.034 e 2.069., e seus elementos de despesas, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Helliudi Souza Santos
Código Identificador:3FB8138B