ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.224/2.016 DE, 23 DE AGOSTO DE 2016
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Os pacientes idosos, as gestantes e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone, as duas consultas nas unidades de saúde do Município de Pimenta Bueno.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família; e todos os demais órgãos na rede municipal de saúde;
II – idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei será possível em todas as unidades de saúde onde o paciente estiver cadastrado.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente ao agendar deverá apresentar o número de seu cadastro no SUS, e posteriormente na realização da consulta exibir sua carteira de identidade.
Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 23 de Agosto de 2016
JEAN HENRIGUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:3FBC494C