ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI Nº 1.359 DE 28 DE JUNHO DE 2022

AUTORIA VEREADOR MARCOS DA HORA

 

“AUTORIZA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE CANDEIAS DO JAMARI INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO, NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO E O VALOR QUE FALTARIA PARA SER CONCLUÍDA”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais. Em conformidade com Art. 153, §6º do Regimento Interno, e Art. 72 §1º b e §3º, §5ºda Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI RO, aprovou e é promulgada a seguinte. LEI.

 

Art. 1° Obriga a divulgação de informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos de interrupção, nova data prevista para o término e o valor que faltaria para ser concluída no site oficial da Prefeitura do Município do Município de Candeias do Jamari.

 

Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.

 

Art. 2º Será utilizado o site oficial da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari para transmitir as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também, os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra, como; telefone, endereço completo da obra, número do contrato administrativo e do processo licitatório.

 

Art. 3º A prefeitura de Candeias do Jamari deverá divulgar as informações do que trata os artigos 1° e 2° desta lei no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da efetiva paralisação da obra.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Presidente/CMCJ/2022


Publicado por:
Nair Cristina Domingos Batista
Código Identificador:3FC5A48C