ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RESOLUÇÃO Nº 005/CMAS/2026

ESTADO DE RONDONIA

Prefeitura Municipal de Costa Marques

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

 

RESOLUÇÃO Nº 005/CMAS/2026

 

Dispõe sobre a APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do município de Costa Marques/RO, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

Considerando a importância de estabelecer normas para organização, funcionamento e deliberações do Conselho;

 

Considerando a deliberação realizada em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Costa Marques/RO.

 

Art. 2º O Regimento Interno estabelece as normas de organização, funcionamento, competências, direitos e deveres dos conselheiros, bem como os procedimentos para realização das reuniões e deliberações do Conselho.

 

Art. 3º O Regimento Interno aprovado passa a reger as atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Costa Marques – RO, 06 de março de 2026.

 

NARA JUCELIN SUARES FERREIRA

Presidente do CMAS

 

ELIUDE AVELINO DO NASCIMENTO

Secretária do CMAS


Publicado por:
Altair Ortis
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