ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.371/GP/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 179.281,50 (cento e setenta e nove mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2144 - APOIO BOLSA FAMÍLIA IGD;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO BOLSA FAMÍLIA IGD;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2144.0000 - APOIO BOLSA FAMÍLIA IGD;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS;

i) VALOR: R$ 9.855,06 (NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2161 - PROCAD - SUAS;

e) AÇÃO: 0000 - PROCAD - SUAS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2161.0000 - PROCAD - SUAS;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS;

i) VALOR: R$ 86,37 (OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2168 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;

e) AÇÃO: 0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2168.0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS;

i) VALOR: R$ 9.947,04 (NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2168 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;

e) AÇÃO: 0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2168.0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS;

i) VALOR: R$ 109.522,10 (CENTO E NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2063 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;

e) AÇÃO: 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2063.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS;

i) VALOR: R$ 8.673,68 (OITO MIL SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2064 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMAE CHEGUEI;

e) AÇÃO: 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMAE CHEGUEI;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2064.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMAE CHEGUEI;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FONTE: 661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

i) VALOR: R$ 139,24 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;

e) AÇÃO: 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2129.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FONTE: 661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

i) VALOR: R$ 14.651,64 (QUATORZE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2065 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;

e) AÇÃO: 0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2065.0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

h) FONTE: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;

i) VALOR: R$ 335,71 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).

 

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2130 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;

e) AÇÃO: 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2130.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FONTE: 661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

i) VALOR: R$ 2.836,53 (DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).

 

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2166 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DE CACAULÂNDIA;

e) AÇÃO: 0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DE CACAULÂNDIA;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2166.0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DE CACAULÂNDIA;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;

h) FONTE: 661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

i) VALOR: R$ 5.878,76 (CINCO MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

 

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2015 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD SUAS;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD SUAS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2015.0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD SUAS;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FONTE: 660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS;

i) VALOR: R$ 185,05 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS).

 

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2001 - APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.243.1004.2001.0000 - APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FONTE: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;

i) VALOR: R$ 4.892,13 (QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS).

 

XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2124 - DECLARE SEU AMOR;

e) AÇÃO: 0000 - DECLARE SEU AMOR;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.243.1004.2124.0000 - DECLARE SEU AMOR;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FONTE: 759 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS;

i) VALOR: R$ 12.278,19 (DOZE MIL DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 06 de março de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3FCD4736