ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.006 DE 04 DE JULHO DE 2019.

Altera o § 2º do artigo 4º e o Inciso I e § 3º do artigo 5º da Lei de nº 990 de 04 de junho de 2019 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação.:

 

Art. 4º - .....................

 

§ 2º. Durante o período da realização do Mutirão de Negociação Fiscal, os parcelamentos poderão ser efetuados pela SEMFAGESP, bem como os DAM poderão ser impressos pelos auditores fiscais tributários municipais mediante atendimento presencial aos contribuintes.

 

Art. 2º - Fica alterado o inciso I, § 3º do artigo 5º da Lei Nº 990 de 04 de junho de 2019 que passam a ter a seguinte redação.

 

Art. 5º - .....................:

 

I – em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas, multas moratórias e dos juros de mora em caso de pagamentos a vista;

 

§ 3º - No que se refere aos débitos não tributáveis poderá o contribuinte optar pelo parcelamento em até 120 (cento e vinte) vezes, sem juros e multas, observando o § 1º do artigo 5º.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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