ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.942, 05 DE AGOSTO DE 2026

Autoria: Executivo Municipal

 

“Institui a Bolsa de Formação destinada aos Formadores Municipais vinculados ao Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC/PROALFA, Programa Primeiros Passos e Agente de Monitoramento do Ensino Infantil e Fundamental, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a Bolsa de Formação e Monitoramento destinada aos servidores designados como Formadores Municipais no Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC/PROALFA, Programa Primeiros Passos e Agente de Monitoramento do Ensino Infantil e Fundamental.

 

Art. 2º A Bolsa de Formação e Monitoramento será concedida exclusivamente a profissionais da educação pertencentes ao quadro de servidores da rede municipal, com vínculos efetivos, celetistas e/ou comissionados, detentores de formação em nível de Licenciatura Plena, formalmente designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

 

§ 1º Respeitado o disposto no art. 11 desta Lei, a escolha dos profissionais de que trata o caput deste artigo será precedida, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Simplificado (PSS) interno, cujos critérios de pontuação, títulos e experiência serão definidos em edital próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

§ 2º É vedada a concessão da bolsa a profissionais que já recebam qualquer outra modalidade de incentivo financeiro, Bolsa Formação e Monitoramento custeada por programas municipais, estaduais ou federais similares para o exercício da mesma função de Formador ou Agente de Monitoramento.

 

Art. 3º A Bolsa de Formação e Monitoramento possui natureza estritamente indenizatória e caráter transitório, não gerando direito adquirido.

 

§ 1º O valor recebido a título de bolsa não se incorporará, para nenhum efeito legal, ao vencimento, subsídio, remuneração ou proventos de aposentadoria do beneficiário.

 

§ 2º A verba de que trata esta Lei não servirá de base de cálculo para adicionais, vantagens funcionais, reflexos trabalhistas, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias ou contribuições previdenciárias e nem servirá de base para incidência no Imposto de Renda.

 

§ 3º O pagamento da bolsa será imediatamente suspenso durante os períodos de licença-prêmio, licença médica, licença para interesses particulares, ainda que considerados como de efetivo exercício para fins funcionais.

 

Art. 4º O valor da Bolsa de Formação fica fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais para cada Formador e Agente de Monitoramento Municipal.

 

Art. 5º O quantitativo de vagas para Formadores e Agentes de Monitoramento Municipais autorizados por esta Lei será definido num total de 10 (dez) vagas, sendo para 07 (sete) vagas Formadores Municipais e 03 (três) vagas para Agente de Monitoramento, em acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e as diretrizes dos programas referidos no art. 1º.

 

Parágrafo Único. Fica estabelecido o limite máximo regulamentar de até 10 (dez) vagas, sendo para 07 (sete) vagas Formadores Municipais e 03 (três) vagas para Agente de Monitoramento.

 

Art. 6º A concessão e a manutenção do benefício ficam estritamente condicionadas à:

 

I – aprovação prévia em processo seletivo, ressalvado o período de transição previsto no art. 11 desta Lei, e designação formal vigente;

 

II – apresentação e aprovação de relatório bimestral de atividades pedagógicas perante a coordenação do programa na Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

 

III – existência de dotação e disponibilidade orçamentária e financeira na Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 7º São atribuições obrigatórias do Formador Municipal, sob pena de perda do benefício:

 

I – planejar, ministrar, monitorar e avaliar os módulos de formação continuada destinados aos professores da rede municipal;

 

II – prestar suporte técnico-pedagógico contínuo aos professores regentes das etapas atendidas pelos programas;

 

III – elaborar relatórios bimestrais de frequência, notas, avaliações e desempenho dos professores cursistas;

 

IV – cumprir integralmente o plano de trabalho e o cronograma estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 8º Compete aos Agentes de Monitoramento, no âmbito municipal, o desempenho das seguintes funções técnicas e pedagógicas voltadas ao Programa Estadual de Alfabetização de Rondônia (PROALFA-RO) e ao Programa Primeiros Passos na Educação Infantil:

 

I – realizar o acompanhamento contínuo e o monitoramento das ações pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

 

II – aplicar e subsidiar o uso dos instrumentos oficiais de monitoramento e avaliação de cada programa;

 

III – realizar a sistematização dos registros de frequência, preenchimento de dados pedagógicos e evolução dos indicadores de desenvolvimento e aprendizagem;

 

IV – participar ativamente dos ciclos formativos, formações continuadas, orientações técnicas e reuniões de planejamento promovidos pela coordenação dos programas;

 

V – elaborar e emitir relatórios bimestrais de atividades, contendo as informações do trabalho desenvolvido junto às escolas e turmas atendidas;

 

VI – zelar pelo fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município na implementação das metas de alfabetização na idade certa e de qualidade na Educação Infantil.

 

Art. 9º O servidor designado perderá o direito ao recebimento da Bolsa de Formação e Monitoramento, com o consequente desligamento do programa, nas seguintes hipóteses:

 

I – por término do período de designação ou encerramento das ações do programa;

 

II – a pedido do próprio servidor, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 

III – por descumprimento de qualquer das atribuições previstas no art. 7º ou das metas pedagógicas estabelecidas;

 

IV – no caso de faltas injustificadas às sessões de formação, planejamento ou reuniões convocadas pela coordenação;

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observadas as vedações legais vigentes, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Excepcionalmente, no primeiro ano de implantação dos programas, a escolha dos Formadores Municipais e Agentes de Monitoramento dar-se-á por meio de indicação formal do Secretário Municipal de Educação, motivada pela urgência do início das atividades, hipótese em que fica dispensada a realização do processo seletivo de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei.


Parágrafo único. A partir do 2º de Semestre de 2027, torna-se obrigatória a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) interno, sob a exclusiva organização, coordenação e domínio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para a concessão ou renovação das bolsas, conforme as regras definitivas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de maio de 2026.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito  


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:4022D869