ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.617 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1065

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 204

1.7.1.3.50.5.1.02

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO - DOC. 049.696 AQUIS.MEDICAM. E INSUM. UBS

60.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

Total da receita

R$ 60.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

60.000,00 (sessenta mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

AÇÃO

2106

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - UBS SÃO PEDRO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de medicamentos diversos visando atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde São Pedro.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

PREFEITO


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:402BF856