ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.377, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por ANULAÇÃO no orçamento vigente, no valor de R$ 65.388,97 (Sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0012.1179 – CV. PARCERIA PÚBLICO/ASSOCIATIVISMO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 65.388,97 (SESSENTA E CINCO MIL TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS)

FICHA: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 65.388,97 (Sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), os valores são referentes a ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA, CONFORME SEGUE.

 

ANULAÇÃO:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE

R$ 65.388,97 (65.388,97 (Sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos)

FICHA: 184

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte Negro, 31 de janeiro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:403FC44A