ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.407, DE 29 DE JUNHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 324.000,00 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.407, DE 29 DE JUNHO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 324.000,00 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES.

 

Art. 2º O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

324.000,00

Fontes de Recurso

1.017.0048-Recursos do Tesouro – Exercício Corrente-Recursos Destinados a Fundos - Outras Transferências de Recursos Estaduais

324.000,00

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 4º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro serão utilizados recursos resultantes de Excesso de Arrecadação proveniente de outras transferências de recursos do Governo Estadual, sendo os créditos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-5399/2020 do dia 15 de maio de 2020, memorando n.º 64/SEMDES/FMAS/2020 e despacho, fls. 68 a 70 nos termos do artigo 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-5399/2.2020, Mensagem de nº 58/2.020, Projeto de Lei de nº 2984/2.020 e Ofício nº 058/20 SEC.LEG./CMA


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:405759AE