ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 629

LEI Nº 629 DE 05 DE ABRIL DE 2012.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 133.326,60 (Cento e Trinta e Três Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta Centavos), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 133.326,60 (Cento e Trinta e Três Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população da terceira idade do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 611, de 28 de dezembro de 2011 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 620, de 10 de Janeiro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 133.326,60 (Cento e Trinta e Três Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.

 

Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:

 

TABELA I

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

  

RECEITAS

2010

2011

2012

2013

TOTAL

RECEITAS

33.990.458,62

33.708.300,20

34.389.936,18

36.109.432,99

138.198.127,99

RECEITAS CORRENTES

24.482.258,49

31.015.690,40

28.877.463,09

30.321.336,24

114.696.748,22

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.963.226,45

2.749.523,31

2.646.852,51

2.779.195,14

10.138.797,41

Impostos

1.161.031,56

1.401.369,42

512.628,60

538.260,03

3.613.289,61

Taxas

579.561,65

1.082.206,96

1.833.109,85

1.924.765,34

5.419.643,80

Contribuição de Melhoria

222.633,24

265.946,93

301.114,06

316.169,76

1.105.863,99

RECEITA PATRIMONIAL

110.773,25

233.949,05

104.575,56

109.804,34

559.102,20

Receitas de Valores Mobiliários

110.773,25

233.949,05

104.575,56

109.804,34

559.102,20

RECEITA DE SERVIÇOS

24.765,83

 

21.941,15

23.038,21

69.745,19

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

22.219.222,09

26.849.153,56

25.461.443,98

26.734.516,18

101.264.335,81

Transferências Intergovernamentais

21.086.258,16

24.984.060,33

25.171.266,96

26.429.830,31

97.671.415,76

Transferências de Convênios

1.132.963,93

1.865.093,23

290.177,02

304.685,87

3.592.920,05

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

164.270,87

1.183.064,48

642.649,89

674.782,38

2.664.767,62

Multas e Juros de Mora

38.511,25

66.182,77

63.223,64

66.384,82

234.302,48

Indenizações e Restituições

 

15.635,21

6.835,62

7.177,40

29.648,23

Receita da Dívida Ativa

98.975,04

137.020,25

158.220,28

166.131,29

560.346,86

Receitas Correntes Diversas

26.784,58

964.226,25

414.370,35

435.088,87

1.840.470,05

RECEITAS DE CAPITAL

9.508.200,13

2.692.609,80

5.512.473,09

5.788.096,74

23.501.379,76

ALIENAÇÃO DE BENS

4.294,64

 

89,16

93,62

4.477,42

Alienação de Bens Imóveis

4.294,64

 

89,16

93,62

4.477,42

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

9.503.905,49

2.692.609,80

5.512.383,93

5.788.003,13

23.496.902,35

Transferências de Convênios

9.503.905,49

2.692.609,80

5.512.383,93

5.788.003,13

23.496.902,35

 

 

 

 

 

 

DESPESAS

2010

2011

2012

2013

TOTAL

DESPESAS

33.990.458,62

33.708.300,20

34.389.936,18

36.109.432,99

138.198.127,99

DESPESAS CORRENTES

22.400.061,56

25.417.620,66

30.639.960,24

32.171.958,25

110.629.600,71

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.870.569,10

15.328.945,21

15.496.588,32

16.271.417,74

59.967.520,37

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.529.492,46

10.088.675,45

15.143.371,92

15.900.540,52

50.662.080,35

DESPESAS DE CAPITAL

11.588.777,06

8.286.579,54

3.401.259,85

3.571.322,84

26.847.939,29

INVESTIMENTOS

11.342.792,07

7.580.397,37

2.939.202,57

3.086.162,70

24.948.554,71

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

 

1.000,00

1.050,00

2.050,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

245.984,99

706.182,17

461.057,28

484.110,14

1.897.334,58

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

342.566,09

359.694,39

702.260,48

INVERSÕES FINANCEIRAS

1.620,00

4.100,00

6.150,00

6.457,50

18.327,50

 

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios para construção do Centro do Idoso.

 

Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub - Função: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0021 – Programa de Apoio a Ação Social.

Projeto: 1052 – Construção do Lar do Idoso do Distrito de Triunfo - Convênio 014/2011/ASJUR/DEOSP.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 134.809,78

 

Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

1. Convênio nº 014/2011/ASJUR/DEOSP, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Lar do Idoso no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 133.326,60 (cento e trinta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta centavos);

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 1.483,18 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;

 

Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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