ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1244/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 1244/2022

DE 06 DE JUNHO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importância R$ 83.633,33 (oitenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.1134 Aquisição Aparelho de Automação CONV Nº 361/PGE-2021

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 553

F.R: 01.632

Valor: R$ 79.451,66

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.1134 Aquisição Aparelho de Automação CONV Nº 361/PGE-2021

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 554

F.R: 02.500

Valor: R$ 4.181,67

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0023.1134

4.4.90.52

01.632

R$: 79.451,66

0023.1134

4.4.90.52

02.500

R$: 4.181,67

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021

RESTOS A PAGAR 2021

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$: 156.524,40

R$: 102.859,37

R$: 4.181,67

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.632

R$: 0,00

R$: 79.451,66

R$: 79.451,66

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 22 dias do mês de junho de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA  

Prefeito


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:406C08AF