ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1244/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1244/2022
DE 06 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importância R$ 83.633,33 (oitenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.1134 Aquisição Aparelho de Automação CONV Nº 361/PGE-2021
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 553
F.R: 01.632
Valor: R$ 79.451,66
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.1134 Aquisição Aparelho de Automação CONV Nº 361/PGE-2021
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 554
F.R: 02.500
Valor: R$ 4.181,67
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0023.1134 |
4.4.90.52 |
01.632 |
R$: 79.451,66 |
|
0023.1134 |
4.4.90.52 |
02.500 |
R$: 4.181,67 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021 |
RESTOS A PAGAR 2021 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.500 |
R$: 156.524,40 |
R$: 102.859,37 |
R$: 4.181,67 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.632 |
R$: 0,00 |
R$: 79.451,66 |
R$: 79.451,66 |
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:406C08AF