ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.134, DE 05 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 1.134, DE 05 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Município autorizado a realizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, para ocupar cargos públicos integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA por processo seletivo simplificado por prazo determinado através de análise de currículo e pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. Além de eventuais critérios estabelecidos nesta lei, os demais critérios para a seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos por Comissão nomeada através de ato do Executivo e constará no Edital, que deverá ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial do Município.
Art. 2º. Os cargos, quantidade, carga horária e vencimentos para a contratação de pessoal de que trata esta Lei são os dispostos no Anexo único.
§ 1º. O valor dos vencimentos dos cargos enumerados no Anexo único, desta Lei, corresponde aos da carreira inicial do cargo efetivo, sendo que os contratados poderão receber as mesmas gratificações e adicional de insalubridade do cargo efetivo.
§ 2º. As atribuições dos cargos enumerados no Anexo único, desta Lei, são as constantes na legislação do Município para o cargo respectivo.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro- RO, 05 de julho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
ANEXO ÚNICO
|
Quant. |
Descrição |
Carga Horária |
Vagas Imediatas |
Cadastro Reserva |
|
02 |
Médico Cirurgião Geral |
40 horas semanais - Plantonista |
01 |
02 |
|
01 |
Médico Ultrassonografista |
12 horas semanais - Plantonista |
01 |
02 |
|
01 |
Médico Pediatra |
24 horas semanais - Plantonista |
01 |
02 |
|
03 |
Médico Ginecologista - Obstetra |
24 horas semanais - Plantonista |
01 |
02 |
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:407060FE