ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.242/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.044,26 (quarenta mil, quarenta e quatro reais, vinte e seis centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 40.044,26 (quarenta mil, quarenta e quatro reais, vinte e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123610008.2.007000 – Manutenção do PNATE – Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (107)

Fonte: 1553 – Rec. FNDE/PNATE

Detalhamento: 0000 – Sem Desdobramento da Destinação de Recursos

Valor ............................................................................................................ R$ 12.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (108)

Fonte: 1553 – Rec. FNDE/PNATE

Detalhamento: 0000 – Sem Desdobramento da Destinação de Recursos

Valor ..................................... R$ 18.994,26

12365 – Ensino Infantil

123650008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123650008.2.106000 – Manutenção do PNATE – Ensino Infantil

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (140)

Fonte: 1553 – Rec. FNDE/PNATE

Detalhamento: 0000 – Sem Desdobramento da Destinação de Recursos

Valor ......................................................... R$ 4.050,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (141)

Fonte: 1553 – Rec. FNDE/PNATE

Detalhamento: 0000 – Sem Desdobramento da Destinação de Recursos

Valor ................................... R$ 5.000,00

Valor Total .................................... R$ 40.044,26

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964, Fonte: 1553 – Rec. FNDE/PNATE, no valor de R$ 40.044,26.

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 20 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA

Sec. Mun. de Adm. e Planejamento


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:40766754