ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 743-2016

LEI MUNICIPAL Nº 743/GAB/2016 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO CISAN (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA)”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcelamento dos débitos junto ao CISAN - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA.

 

Art. 2º. O montante do débito de rateio administrativo é referente ao período de 2009 a Março de 2016, totalizando o valor de R$ 52.870,55 (cinquenta e dois mil Oitocentos e Setenta reais e Cinquenta e Cinco Centavos), o montante do débito de rateio operacional é referente ao período de 2015 a Março de 2016, totalizando o valor de R$ 68.373,16 (sessenta e oito mil trezentos e setenta e três reais e dezesseis centavos) até a presente data de 20 de agosto de 2016, o valor da construção as célula R$ 42.790,17 (quarenta e dois mil e setecentos e noventa reais e dezessete centavos) conforme anexo I e o pagamento será efetuado em 19 (dezenove) parcelas, sendo que as parcelas vencerão no dia 30 de cada mês, sendo a 1ª para o dia 30/09/2016.

 

Art. 3º. Para apuração do montante devido, os valores originais foram atualizados pela Tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia até a presente data de 08 de agosto de 2016.

 

Parágrafo único. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo mesmo índice da Tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia, a partir da data de 08 de agosto de 2016, data em que houve a atualização e consolidação do débito, até a data do efetivo pagamento.

 

Art. 4º. O Parcelamento de que trata esta Lei será firmado nas condições estabelecidas no termo do anexo II, que faz parte integrante desta Lei, incumbindo ao CISAN - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, o controle e a administração do parcelamento.

 

Art. 5º. O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.

 

Art. 6º. As Despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementada se necessário.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

MINUTA

 

TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

 

TERMO DE PARCELAMENTO N° 001/2016/CISAN

 

“TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO CISAN - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA.”

 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - CISAN Central, doravante representado pelo seu Presidente o SR. Lorival Ribeiro de Amorim, residente e domiciliado na cidade de Ariquemes/RO, inscrito no C.P.F: 244.231.656-00 e R.G: 875.397 SSP/MG e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ nº 63.761.985/0001-98, situada na Praça Paulo Miotto, n° 2330, Setor 01, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Jair Miotto Júnior, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 836206 SSP/RO e do CPF nº 852.987.002-68, localizável na sede da Prefeitura Municipal no endereço acima indicado daqui por diante denominado apenas como DEVEDOR RESOLVEM celebrar TERMO DE PARCELAMENTO, mediante as condições e cláusulas seguintes:

 

Cláusula 1° O DEVEDOR, assume integral responsabilidade pela totalidade do débito junto ao CISAN;

 

Cláusula 2° O DEVEDOR renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e ações judiciais relativos aos créditos objeto deste termo;

 

Cláusula 3° A dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, sendo ressalvado ao CISAN o direito de sua cobrança, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo DEVEDOR;

 

Cláusula 4° O DEVEDOR requereu o pagamento parcelado da dívida especificada na cláusula 5°, em 18(dezoito) prestações mensais sucessivas;

 

Cláusula 5° No parcelamento formalizado mediante o presente termo, encontra-se parcelada a dívida discriminada conforme o seguinte quadro:

 

ANEXO I

 

RECEITA

PERÍODO DE REFERÊNCIA

VALOR TOTAL

QTD. PARCE-LAS

VALOR PARCELA

FORMA DE PAGAMENTO

ADMINISTRATIVO

2009 À MARÇO/2016

R$ 52.870,55

19

R$ 2.782,66

BOLETO

OPERACIONAL

2015 À MARÇO/2016

R$ 68.373,16

19

R$ 3.598,58

BOLETO

CONSTRUÇÃO CÉLULA

-

R$ 42.790,17

7

R$ 6.112,88

DEPÓSITO BANCÁRIO

 

Cláusula 6° As parcelas serão pagas mensalmente, até o último dia útil de cada mês a que se refere o parcelamento, devendo a primeira parcela ser paga por ocasião da formalização;

 

Cláusula 7° O DEVEDOR compromete-se a pagar as parcelas nas datas de vencimento por meio de boleto que será encaminhado ao ente por meio eletrônico, exceto a dívida referente ao Rateio da construção da célula, que deverá ser depositada na Agência: 1178-9, Conta corrente: 53.822-1, Banco do Brasil, devendo após o pagamento enviar comprovantes de depósitos para fins de baixas na dívida;

 

Cláusula 8° Caso houver atraso, será aplicada a Resolução N. 004/2014, art. 2º que dispõe sobre o seguinte texto: “A cobrança de juros e multa deverá ser feita a base de 0,01 (um centésimo por cento) por dia de atraso e a multa de 0,33 (zero trinta e três) ao dia até o limite de 20% sobre o valor da referida rubrica ou despesa”;

 

Cláusula 9° O DEVEDOR declara-se ciente de que, para efeito de parcelamento, os débitos nele incluídos foram atualizados mediante a incidência dos demais acréscimos legais devidos até a data da consolidação, anuindo com o montante apurado;

 

Cláusula 10° Constitui motivo para rescisão deste acordo, após prévia intimação:

 

I – infração, por parte do DEVEDOR, de qualquer das cláusulas deste instrumento;

 

II – falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas toas as demais, ou;

 

III – solicitação, por parte do DEVEDOR, de prosseguimento de qualquer tipo de impugnação, recurso administrativo ou qualquer outro meio em que se discutam os débitos consolidados objeto do parcelamento.

 

Cláusula 11° Este instrumento, em decorrência da Rescisão do acordo, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte;

 

Cláusula 12° O DEVEDOR poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor;

 

Cláusula 13° Havendo solicitação por parte do DEVEDOR, de pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, o montante pago somente poderá ser utilizado para a quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da parcela que for devida no mês de competência em curso.

 

E por estarem assim acertados e de acordo, firmam o presente Termo de Parcelamento em duas vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Ariquemes/RO, 20 de Setembro de 2016.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Presidente

 

TESTEMUNHAS:

_________________

NOME: __________

CPF: ____________

 

_________________

NOME: __________

CPF: _____________


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:407753D9