ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.327/GAB/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

“Autoriza o Município de Teixeirópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde a firmar PARCERIA, através de TERMO DE FOMENTO ou TERMO DE COOPERAÇÃO com a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA (SANTA CASA DE RONDÔNIA), visando à participação de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS municipal, com o apoio de gerenciamento, apoio à operacionalização e apoio à execução das ações e serviços de saúde, com transferência de tecnologias administrativas e técnicas especializadas nas áreas médico/hospitalares, insumos na área médica, artigos hospitalares abrangendo o serviço de exames laboratoriais, exames complementares, atendimentos em especialidades médicas, cirurgias eletivas e atendimentos nas unidades de atenção básica, sob o fundamento da LEI 13019/2014 e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeirópolis, autorizado a celebrar Convênio com a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA (SANTA CASA DE RONDÔNIA), Entidade Filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 11.130.180/0001-42, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES nº 4921585 e estando devidamente credenciada no Sistema Integrado de Parcerias, Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, com registro n° 0043089132, conforme a Lei 3.122 de 1º de julho de 2013 e Lei 5.237, de 23 de dezembro de 2021, visando à participação de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS municipal, com o apoio de gerenciamento, apoio à operacionalização e apoio à execução das ações e serviços de saúde, com transferência de tecnologias administrativas e técnicas especializadas nas áreas médico/hospitalares, insumos na área médica, artigos hospitalares, abrangendo o serviço de exames laboratoriais, exames complementares, atendimentos em especialidades médicas, cirurgias eletivas e atendimentos nas unidades de atenção básica.

 

§ 1º As disposições desta Lei encontram-se autorizada pelos § 1º, do Art. 199, da Constituição Federal, Art. 24 e 25, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2024; Decreto Governamental n. 21.431, de 29 de novembro de 2016 do Governo do Estado de Rondônia.

§ 2º Os serviços serão prestados pela Parceria, de acordo com as previsões contidas na Parceria e no Plano de Trabalho aprovado e que deverá ser parte integrante.

§ 3º As demandas serão gerenciadas pela Secretaria Municipal de Saúde de TEIXEIRÓPOLIS.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica e própria, recursos do Fundo Municipal de Saúde e através de emenda parlamentares e recursos próprios do Município, com as devidas suplementações, quando necessária.

§ 1º Caso haja aumento de demanda dos serviços constantes na Parceria e Plano de Trabalho, fica a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA (SANTA CASA DE RONDÔNIA), autorizado a contratar mão-de-obra para atender as demandas dos referentes a citada Parceria, abrangem as obrigações salariais, trabalhista e previdenciárias, sendo inclusas no relatório de atendimentos remetido mensalmente para serem liquidadas.

§ 2° Caso ocorra algum evento não previsto ou implantação de medida administrativa e/ou legal que onere demasiadamente o custo operacional da prestação dos serviços objeto deste Parceria, tais como, a título exemplificativo, a implantação do novo piso salarial da enfermagem, reajustes excessivos de insumos e/ou medicamentos, poderá haver a repactuação, em período inferior a 01 (ano).

 

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica a Prefeitura autorizada a fazer as alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º Os pagamentos serão realizados de acordo com as demandas do Município, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo cobrado os valores constantes nas tabelas constantes no Plano de Trabalho, integrante do Parceria.

§ 2º Fica autorizado, mediante contrapartida, repasse mensal a título de subvenção social mensal - despesas administrativas/custos administrativos e operacionais, devendo estar devidamente expresso no Termo de Fomento ou Termo de Cooperação e no Plano de Trabalho.

 

Art. 4º Para os pagamentos das despesas decorrente desta Lei, deverão ser observadas a ordem cronológica da fonte de recursos.

 

Parágrafo único. O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

 

Art. 5º A Parceria vigerá pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, desde que haja interesse do Município de TEIXEIRÓPOLIS, através do Gestor Municipal da Saúde.

 

Parágrafo Único. Para manter o equilíbrio financeiro da Parceria, anualmente deverá haver reajuste dos valores dos serviços prestados, com base no índice FIPE-Saúde.

 

Art. 6º O Município deverá fazer consignar nos orçamentos dos exercícios de 2025 e seguintes, verbas orçamentárias para fazer face às despesas decorrentes da Parceria autorizado através desta Lei, bem como de eventuais prorrogações.

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Art. 7º A Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA (SANTA CASA DE RONDÔNIA), deverá manter atualizado junto a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, os contatos dos responsáveis pelos serviços prestados, de forma a garantir o pleno atendimento as demandas do município.

 

Art. 8º A Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA (SANTA CASA DE RONDÔNIA) deverá implantar serviço de ouvidoria, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 9° A Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA (SANTA CASA DE RONDÔNIA), deverá enviar Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU relatório de suas atividades e propostas de intervenções de metas sobre o comportamento das metas.

 

Art. 10. A equipe da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU deverá elaborar relatório trimestral avaliando o cumprimento das metas bem como relatório anual conclusivo quanto a execução da presente Parceria.

 

Art. 11. Esta Lei poderá regulamentar os casos excepcionais através de resoluções ou instruções normativas pelo Gestor Municipal da Saúde.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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