ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.403/2018 DE 14 DE MAIO DE 2018, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS NO DIA 15/05/2018, EDIÇÃO 2207, CODIGO IDENTIFICADOR 96A58331

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de Pimenta Bueno/RO, tem por objetivos:

 

I – a proteção social Básica, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

 

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

 

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

 

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

 

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

 

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

 

III- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

 

IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e

 

VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

 

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

 

I- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

 

II- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art.35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

 

III- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

 

V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

 

VI– supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

 

VII– universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

 

VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

 

IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

 

X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º. A organização da assistência social no Município de Pimenta Bueno/RO, observará as seguintes diretrizes:

 

I- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo

 

II- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

 

III– co-financiamento partilhado dos entes federados;

 

IV– matricialidade socio familiar;

 

V- territorialização;

 

VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

 

VII- participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

 

CAPÍTULO III

 

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SEÇÃO I

DA GESTÃO

 

Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

 

Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1.993.

 

Art. 6º. O Município de Pimenta Bueno/RO, atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

 

Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Pimenta Bueno/RO, é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Pimenta Bueno/RO organiza-se pelo seguinte tipo de proteção:

 

Parágrafo único. Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

 

Art. 9º. A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

 

I– Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

 

II- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

 

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

 

§1º. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

 

§2º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados também pela Equipe Volante.

 

Art. 10. A proteção sociais básica será ofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

 

§ 1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

 

§ 2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

Art. 11. A unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS integra a estrutura administrativa do Município de Pimenta Bueno/RO, qual seja:

 

I – Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS;.

 

Parágrafo único. As instalações da unidade pública estatal devem ser compatíveis com os serviços nele ofertados, observado as normas gerais.

 

Art.12. A proteção social básica, será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e pelas entidades e organizações de assistência social.

 

§1º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos Serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

 

§ 2º. O CRAS é unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS, que possui interface com as demais políticas públicas e articula, coordena e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

 

Art. 13. A implantação da unidade de CRAS deve observar as diretrizes da:

 

I– territorialização - oferta capitalizada de serviços com áreas de abrangência definidas com base analógica.

 

II- da proximidade do cotidiano devida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.

 

III– universalização a fim de que a proteção social básica seja assegurada na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;

 

IV- regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurara prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

 

Art. 14. As ofertas socioassistenciais na unidade pública pressupõe na constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

 

Parágrafo único. O diagnóstico socio-territorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

 

Art. 15. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:

 

I– acolhida;

II– renda;

III- convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

IV– desenvolvimento de autonomia.

 

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 16. Compete ao Município de Pimenta Bueno/RO, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I- destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;

 

II- efetuar o pagamento de o auxílio-funeral, aluguel Social a famílias em situação de vulnerabilidade Social e viabilizar auxilio-natalidade em forma de pecúnia ou bens materiais, conforme projeto elaborado pela SEMAST-Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, de conformidade com a disponibilidade orçamentária.

 

III- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

 

IV- atender às ações socioassistenciais de caráter preventivo;

 

V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1.993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, de acordo com a realidade do município.

 

VI– implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; de acordo com a realidade do município.

 

VII– implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social de acordo com a realidade do município.

 

VIII– regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

IX- regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

– co-financiar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;

 

– co-financiar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

 

XII- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

 

XIII- realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

 

XIV– realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

 

XV– gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

 

XVI– gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

 

XVII– gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1º. do art.8°. da Lei nº 10.836, de 2.004;

 

XVIII– organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

 

XIX– organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica, articulando as ofertas;

 

XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

 

XXI– elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;

 

XXII– elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

 

XXIII– elaborar e cumprir o plano de providências, no caso dependências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

 

XXIV- elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e

 

XXV– elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

 

XXVI– elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;

 

XXVII- elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

 

XXVIII- elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

 

XXIX – alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;

 

XXX– implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social–SCNEAS de que trata o inciso XI do art.19 da Lei Federal nº 8.742, de 1.993;

 

XXXI- implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

 

XXXII– garantir a infra estrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

 

XXXIII– garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo como Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

 

XXXIV– garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

 

XXXV– garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

 

XXXVI– garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

 

XXXVII- definir os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; de acordo com a realidade do município.

 

XXXVIII– definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.

 

XXXIX– implementar os protocolos pactuados na CIT;

 

XL - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;

 

XLI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

 

XLII – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

 

XLIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

 

XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

 

XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no co-financiamento, a serem pactuadas na CIB;

 

XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

 

XLVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

 

XLVIII - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.

 

XLIX – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

 

L – incluir no orçamento municipal, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1.993, e sua regulamentação em âmbito federal.

 

LI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

 

LII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios quadrimentral e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

 

LIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

 

LIV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

 

LV - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

 

LVI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

 

LVII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

 

LVIII – submeter quadrimestral, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

 

SEÇÃO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 17. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Pimenta Bueno-RO.

 

§ 1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

 

I- Diagnostico socio-territorial;

 

II- objetivos gerais e específicos;

 

III- diretrizes e prioridades deliberadas;

 

IV- ações estratégicas para sua implementação;

 

V- metas estabelecidas;

 

VI- resultados e impactos esperados;

 

VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

 

VIII- mecanismos e fontes de financiamento;

 

IX- indicadores de monitoramento e avaliação; e

 

X - cronograma de execução.

 

§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

 

I – as deliberações das conferências de assistência social;

 

II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

 

III – ações articuladas e intersetoriais;

 

CAPÍTULO IV

 

AS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL

 

Art. 18. O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Pimenta Bueno/RO encontra se criado pela Lei Municipal nº. 542/1995 e reestruturado pela Lei Municipal nº. 1.617/2010 instancia municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela Politica Nacional Operacional Básica do Sistema único de Assistência Social (NOB-SUAS) com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Publico Municipal e a Sociedade Civil.

 

SEÇÃO II

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 19. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

 

Art. 20. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

I- divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II- garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

III- estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV- publicidade de seus resultados;

V- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;

e

VI- articulação com a conferência estadual e nacional de

assistência social.

 

Art. 21. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.

 

SEÇÃO III

PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

 

Art. 22. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.

 

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

 

Art. 23. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

 

SEÇÃO IV

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS

 

Art. 24. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite- CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiad Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social -CONGEMAS.

 

§ 1º. O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade Pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

 

§ 2º. O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

 

§ 3º. É condição fundamental para viabilizar o exercício da gestão publica e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação dos gestores e técnicos Municipal de assistência social nos eventos do COEGEMAS e CONGEMAS, bem como apoiar as ações do COEGEMAS e CONGEMAS no âmbito municipal estadual e federal.

 

CAPÍTULO V

 

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

 

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 25. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1.993.

 

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

 

Art. 26. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

 

I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

 

II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizamos beneficiários;

 

III– garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

 

IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

 

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

 

VI– integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

 

Art. 27. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

 

Art. 28. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

 

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 29. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

 

§ 1º. Os indivíduos e famílias ao solicitarem o benefício eventual perante a unidade da Assistência Social do Município deverão apresentar laudo social para fins de demonstrar que não possuem condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão.

 

§ 2º. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1.993.

 

Art. 30. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

 

I – à genitora que comprove residir no Município;

 

II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

 

III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

 

IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

 

Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

 

Art. 31. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido como objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

 

Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente, o que indicar o trabalho social com a família e Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

 

Art. 32. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

 

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia, bens de consumo, convenio, termo de cooperação técnica com alocação de recursos para custeio de despesas com acolhimento de pessoas deficientes, doentes e idosos desprovidos de amparo familiar, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços e Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

 

Art. 33. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

 

II– perdas: privação de bens e de segurança material;

 

III– danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

 

I – ausência de documentação;

 

II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

 

III– necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

 

IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

 

V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

 

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

 

VII– ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

 

VIII– Necessidade de moradia, que garanta ao colhimento através do aluguel Social, de acordo com Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

Art. 34. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

 

Art. 35. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

 

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo como grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados e a disponibilidade financeira/orçamentária da Administração.

 

Art. 36. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

 

SEÇÃO III

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA

DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 37. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

 

SEÇÃO IV

DOS SERVIÇOS

 

Art. 38. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cuja sanções, voltadas para as necessidades básicas, observemos objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federa nº 8.742,de 1.993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

SEÇÃO V

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 39. Os programas de assistência social compreende noções integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

 

§ 1º. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1.993,e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

 

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de1993.

 

SEÇÃO VI

PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

 

Art. 40. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

 

SEÇÃO VII

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 41. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1.993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

Art. 42. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Art. 43. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

 

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

 

II- assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

 

III– garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

IV– garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 44. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:

 

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

 

II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

 

III- elaborar plano de ação anual;

 

IV- ter expresso em seu relatório de atividades:

 

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d)infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

 

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

 

I– análise documental;

II- visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III- elaboração do parecer da Comissão;

IV- pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V- publicação da decisão plenária;

VI- emissão do comprovante;

VII- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 45. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, quê se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 46. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

 

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

 

Art. 47 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICRA -, criado pela Lei Municipal nº. 727/1998, na forma na unidade de Administração direta conforme contabilidade administradora pelo Poder Executivo, conforme plano de aplicação elaborado pelo executivo e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. que dispõe sobre a política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Pimenta Bueno-RO, tendo objetivo de captar recursos para financiar ações governamentais e não governamentais voltadas às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

 

§ 1º. O FUMDICRA é vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAST - e estruturado como Sub unidade Orçamentária.

 

§2º. O FUMDICRA segue as regulamentações estabelecidas pelo COMDICRA–Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO UNICA

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 48. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei nº 542/1995, de 15 de janeiro de 1996, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para financiar à gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 49. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

 

I– recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

 

II– dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III– doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

 

IV– receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

 

V– as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor.

 

VI– produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

 

VII– doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

 

VIII– outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§ 1º. A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§ 2º. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

§ 3º. As contas recebedoras dos recursos do co-financiamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo - Fundo Nacional de Assistência Social-FMAS.

 

Art. 50. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social–FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 51. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

 

I– financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

 

II– em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

 

III– aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

 

IV– construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

 

V– desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

 

VI– pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.15 da Lei Federal nº 8.742, de 1.993;

 

VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS.

 

VIII- pagamento de monitores e técnicos contratados através de processo licitatório para executar ou auxiliar na execução de programas e projetos por tempo determinado.

 

Art. 52. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social, será efetivado por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social-FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

 

Art. 53. O custeio dos benefícios, programas e demais direitos estabelecidos por esta Lei estão vinculados à disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 14 de Maio de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:408C1AE1