ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.883/GP/2012 . EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 86.244,18 (oitenta e seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) destinados a dotação orçamentária da Câmara Municipal de Pimenta Bueno e o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reias) destinados a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e o valor de R$ 110.231,28 (cento e dez mil duzentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) destinados a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAÇÃO

01.001

CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.1001.2.001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

03.33.90.14.00.00

Diarias Pessoal Civil

R$

20.000,00

10000

09.44.90.52.00.00

Equipamentos Materiais Permanentes

R$

6.244,18

10000

01.001

CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.1001.2.002

Remuneração de Pessoal Encargos Sociais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

10.31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$

10.000,00

10000

11.31.90.13.00.00

Obrigaçoes Patronais

R$

50.000,00

10000

TOTAL

R$

86.244,18

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.17.512.1198.2.085

Realizar Coleta de Lixo

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoas Jurídica

R$

52.000,00

10000

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.04.122.1003.2005

Remuneração de Pessoal Ativo Encargos Sociais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

110.231,28

10000

TOTAL

R$

248.475,46

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações.

 

ANULAÇÃO

06.001.20.602.1012.1.035

Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

15.059,46

10045 contrapartida

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

1.200,00

10045 contrapartida

05.001.15.451.1008.1.032

Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

73.585,05

10045 contrapartida

05.001.15.451.1008.1.030

Construção e implementação de Equipamentos Públicos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

25.000,00

10045 contrapartida

05.001.16.482.1194.1.033

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

81.130,95

10044 contrapartida

03.001.04.122.1003.2.006

Regularização Fundiária Urbana

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

R$

52.500,00

10044 contrapartida

TOTAL

R$

248.475,46

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pimenta Bueno - RO, 11 de dezembro de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:40B0E1D1