ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.883/GP/2012 . EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 86.244,18 (oitenta e seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) destinados a dotação orçamentária da Câmara Municipal de Pimenta Bueno e o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reias) destinados a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e o valor de R$ 110.231,28 (cento e dez mil duzentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) destinados a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
|
01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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|
01.001.01.031.1001.2.001 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
||||
|
03.33.90.14.00.00 |
Diarias Pessoal Civil |
R$ |
20.000,00 |
10000 |
||||
|
09.44.90.52.00.00 |
Equipamentos Materiais Permanentes |
R$ |
6.244,18 |
10000 |
||||
|
01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
|||||||
|
01.001.01.031.1001.2.002 |
Remuneração de Pessoal Encargos Sociais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
||||
|
10.31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ |
10.000,00 |
10000 |
||||
|
11.31.90.13.00.00 |
Obrigaçoes Patronais |
R$ |
50.000,00 |
10000 |
||||
|
TOTAL |
R$ |
86.244,18 |
|
|||||
|
05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
|||||||
|
05.001.17.512.1198.2.085 |
Realizar Coleta de Lixo |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
||||
|
33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoas Jurídica |
R$ |
52.000,00 |
10000 |
||||
|
03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
|||||||
|
03.001.04.122.1003.2005 |
Remuneração de Pessoal Ativo Encargos Sociais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
||||
|
31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
110.231,28 |
10000 |
||||
|
TOTAL |
R$ |
248.475,46 |
|
|||||
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações.
ANULAÇÃO
|
06.001.20.602.1012.1.035 |
Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
||||
|
44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
15.059,46 |
10045 contrapartida |
||||
|
44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
1.200,00 |
10045 contrapartida |
||||
|
05.001.15.451.1008.1.032 |
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
||||
|
44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
73.585,05 |
10045 contrapartida |
||||
|
05.001.15.451.1008.1.030 |
Construção e implementação de Equipamentos Públicos |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
||||
|
44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
25.000,00 |
10045 contrapartida |
||||
|
05.001.16.482.1194.1.033 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
||||
|
44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
81.130,95 |
10044 contrapartida |
||||
|
03.001.04.122.1003.2.006 |
Regularização Fundiária Urbana |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
||||
|
33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
R$ |
52.500,00 |
10044 contrapartida |
||||
|
TOTAL |
R$ |
248.475,46 |
|
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 11 de dezembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:40B0E1D1