ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.593/2021, 23 DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E ALIENAR MEDIANTE INVESTIDURA A ÁREA PÚBLICA CORRESPONDENTE, MEDINDO 86,34M², DA RUA RALLY NO CONJUNTO RESIDENCIAL GERSON NECO E

LEI MUNICIPAL Nº2.593/2021, 23 DEZEMBRO DE 2.021.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E ALIENAR MEDIANTE INVESTIDURA A ÁREA PÚBLICA CORRESPONDENTE, MEDINDO 86,34M², DA RUA RALLY NO CONJUNTO RESIDENCIAL GERSON NECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante investidura, a área publica correspondente a uma parcela da Rua Rally, que totaliza 86,34m², localizada no Residencial Gerson Neco, município de Ariquemes-RO, abrigando as seguintes confrontações/dimensões: 14,90m (quatorze metros e noventa centímetros) com Avenida Machadinho (frente/direita); 11,59 m (onze metros e cinqüenta e nove centímetros) com Rua Rally (frente/esquerda); fundo de 18,95m (dezoito metros e noventa e cinco centímetros) com o Lote 01.

Art. 2ºO pagamento do preço poderá ser efetuado em parcela única ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas.

§ 1º Em caso de parcelamento, o valor das parcelas será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 2º Em caso de atraso no pagamento das parcelas serão cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3º.A venda das sobras de áreas urbanas públicas ocorrerão de acordo com os termos da Lei 8.666/1993.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 23 de dezembro de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 3228/2.021, OFICIO Nº118/LEGIS/2.021.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:40BED347