ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 654/GP/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008 e altera a redação do §9º do artigo 57 da Lei 408/2008

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2014 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

 

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

 

Art. 4º O §9º do artigo 57 da Lei Municipal nº 408/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§9º O custo suplementar atual do Município de Cacaulândia correspondente ao percentual de 1,00% (um por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014, adotando-se, a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit de R$ 1.790.910,26 (um milhão setecentos e noventa mil novecentos e dez reais e vinte e seis centavos), apurado na Avaliação Atuarial 2014.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 10 de setembro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA I

Plano de amortização

 

n

Ano

Base de Cálculo

Saldo Inicial

Fator Exp.

(-) Pagamento

Juros

Saldo Final

Percentual (%)

1

2015

4.157.315,27

1.790.910,26

1,0600

41.573,15

107.454,62

1.856.791,73

1,00%

2

2016

4.198.888,42

1.856.791,73

1,1236

48.918,86

111.407,50

1.919.280,37

1,17%

3

2017

4.240.877,30

1.919.280,37

1,1910

56.407,33

115.156,82

1.978.029,86

1,33%

4

2018

4.283.286,08

1.978.029,86

1,2625

64.040,67

118.681,79

2.032.670,98

1,50%

5

2019

4.326.118,94

2.032.670,98

1,3382

71.821,04

121.960,26

2.082.810,20

1,66%

6

2020

4.369.380,13

2.082.810,20

1,4185

76.130,30

124.968,61

2.131.648,51

1,74%

7

2021

4.413.073,93

2.131.648,51

1,5036

80.698,12

127.898,91

2.178.849,29

1,83%

8

2022

4.457.204,67

2.178.849,29

1,5938

85.540,01

130.730,96

2.224.040,24

1,92%

9

2023

4.501.776,71

2.224.040,24

1,6895

90.672,41

133.442,41

2.266.810,25

2,01%

10

2024

4.546.794,48

2.266.810,25

1,7908

96.112,75

136.008,61

2.306.706,11

2,11%

11

2025

4.592.262,43

2.306.706,11

1,8983

101.879,52

138.402,37

2.343.228,95

2,22%

12

2026

4.638.185,05

2.343.228,95

2,0122

107.992,29

140.593,74

2.375.830,40

2,33%

13

2027

4.684.566,90

2.375.830,40

2,1329

114.471,83

142.549,82

2.403.908,40

2,44%

14

2028

4.731.412,57

2.403.908,40

2,2609

121.340,14

144.234,50

2.426.802,76

2,56%

15

2029

4.778.726,70

2.426.802,76

2,3966

128.620,55

145.608,17

2.443.790,38

2,69%

16

2030

4.826.513,96

2.443.790,38

2,5404

136.337,78

146.627,42

2.454.080,03

2,82%

17

2031

4.874.779,10

2.454.080,03

2,6928

144.518,05

147.244,80

2.456.806,78

2,96%

18

2032

4.923.526,89

2.456.806,78

2,8543

153.189,13

147.408,41

2.451.026,06

3,11%

19

2033

4.972.762,16

2.451.026,06

3,0256

162.380,48

147.061,56

2.435.707,15

3,27%

20

2034

5.022.489,78

2.435.707,15

3,2071

172.123,31

146.142,43

2.409.726,27

3,43%

21

2035

5.072.714,68

2.409.726,27

3,3996

182.450,70

144.583,58

2.371.859,14

3,60%

22

2036

5.123.441,83

2.371.859,14

3,6035

193.397,75

142.311,55

2.320.772,95

3,77%

23

2037

5.174.676,25

2.320.772,95

3,8197

205.001,61

139.246,38

2.255.017,71

3,96%

24

2038

5.226.423,01

2.255.017,71

4,0489

217.301,71

135.301,06

2.173.017,07

4,16%

25

2039

5.278.687,24

2.173.017,07

4,2919

230.339,81

130.381,02

2.073.058,28

4,36%

26

2040

5.331.474,11

2.073.058,28

4,5494

244.160,20

124.383,50

1.953.281,58

4,58%

27

2041

5.384.788,85

1.953.281,58

4,8223

258.809,81

117.196,89

1.811.668,67

4,81%

28

2042

5.438.636,74

1.811.668,67

5,1117

274.338,40

108.700,12

1.646.030,39

5,04%

29

2043

5.493.023,11

1.646.030,39

5,4184

290.798,70

98.761,82

1.453.993,51

5,29%

30

2044

5.547.953,34

1.453.993,51

5,7435

308.246,62

87.239,61

1.232.986,50

5,56%

31

2045

5.603.432,87

1.232.986,50

6,0881

326.741,42

73.979,19

980.224,27

5,83%

32

2046

5.659.467,20

980.224,27

6,4534

346.345,91

58.813,46

692.691,81

6,12%

33

2047

5.716.061,87

692.691,81

6,8406

367.126,66

41.561,51

367.126,66

6,42%

34

2048

5.773.222,49

367.126,66

7,2510

389.154,26

22.027,60

0,00

6,74%


Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
Código Identificador:40CBDA97