ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 860/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa as despesas do Município de Monte Negro para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$: 35.761.041.06 (trinta e cinco milhões setecentos e sessenta e um mil e quarenta e um reais e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$: 35.761.041.06 (trinta e cinco milhões setecentos e sessenta e um mil e quarenta e um reais e seis centavos), assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 23.630.655,24 (vinte três milhões seiscentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 12.130.385,82(doze milhões cento e trinta mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$: 35.761.041.06 (trinta e cinco milhões setecentos e sessenta e um mil e quarenta e um reais e seis centavos), assim distribuída:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 23.630.655,24 (vinte três milhões seiscentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 12.130.385,82(doze milhões cento e trinta mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).

 

Seção III

 

Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares

e a efetuar Transferências, Transposições e Remanejamentos.

 

Art. 4º A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários – Livres.

§ 2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.

Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento de acordo com o Art. 39.

§ 1º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.

§ 2º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente.

§ 3º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria), de programa, atividade ou operações especiais diferentes.

§ 4º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes.

§ 5º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2º e Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso II, § 3º da lei 4320/64.

§ 6º Os Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação e Superávit serão abertos com autorização do poder legislativo através de lei específica.

§ 7º Os Créditos Adicionais Suplementares, por Transferência, Transposição e Remanejamento serão abertos com autorização do poder legislativo através de lei específica.

Art. 6º. Fica os Poder Executivo, autorizado por ato próprio a criar novo elemento de despesa, dentro da mesma ação, respeitando o limite de crédito adicional do Artigo 5º desta lei, mantendo inalterado o valor total da ação.

Art. 7º. Os Créditos Adicionais Suplementares, por Transferência, Transposição e Remanejamento não será computado no limite fixado no artigo 5º, pois serão adicionados através de lei especifica, conforme artigo 165, inciso § 8 da constituição federal.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2º, 3º, desta Lei:

 

I - Relatório da Prévia do orçamento da receita;

II - Relatório da Prévia do orçamento da despesa;

III - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

IV - Resumo geral da receita;

V - Categoria econômica por unidade orçamentária;

VI - Categoria econômica por órgão;

VII - Consolidação geral por categoria econômica;

VIII – Programa de Trabalho por unidade orçamentária;

IX – Programa de trabalho por funções, sub funções e programas;

X – Demonstrativo da Despesa por Função, Sub função e Programa Conforme o Vínculo com os Recursos;

XI - Demonstrativo da Despesa por órgãos e funções;

XII - Demonstrativo das funções, sub funções e programas por categoria econômica;

XIII – Quadro auxiliar do orçamento da despesa;

XIV – Demonstrativo da receita e despesas por vínculo;

XV - Detalhamento da despesa com pessoal;

XVI - Programação Financeira de Desembolso;

XVII - Demonstrativos da D.R. da Receita Prevista;

XVIII – Demonstrativos da D.R. da Despesa Orçada;

XIX – Demonstrativo da D.R. por Unidade Orçamentária;

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 23 de Novembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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