ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Finanças

SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.363/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 393.614,53 (Trezentos e noventa e três mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), em favor da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 393.614,53 (Trezentos e noventa e três mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02 - Poder Executivo

04 – Secretaria Municipal de Fazenda

02.04.01 - Gabinete Do Secretário

04 - Administração

04.123 - Administração Financeira

04.123.0003 - Gestão da Política de Controle Fazendário

04.123.0003.2021.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........................................... R$ 387.314,56

Fonte de Recursos: 2.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$ 6.299,97

Fonte de Recursos: 1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

 

Valor Total....................................... R$ 393.614,53

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes, conforme segue: o valor de R$ 387.314,56 (Trezentos e oitenta e sete mil, trezentose quatorze reais e cinquenta e seis centavos) se dará pelo Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, conforme demonstrativo anexado abaixo, e o valor de R$ 6.299,97 (Seis mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) do §1º Inciso II - pelo Excesso de Arrecadação dos recursos de alienação de bens (rendimentos de aplicação financeira), conforme saldo bancário da conta 22.149-X Banco do Brasil, para a aquisição de 3 (três) veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 19 de abril de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 

VIVIANY BINDI BATISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:40EB5D10