ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.302, DE 31 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO NATALINO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1º- Fica autorizado a concessão do Auxílio Natalino no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos servidores do quadro efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Teixeirópolis/RO.

 

Art. 2º- O auxílio Natalino será de caráter indenizatório pago em parcela única, na folha de pagamento mês de dezembro, e não integrará a base de vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.

 

Art. 3º- O pagamento do Auxílio Natalino não exclui o direito ao Auxílio Alimentação concedido mensalmente.

 

Art. 4º- O auxílio Natalino não será concedido se o servidor estiver afastado de suas funções nos seguintes casos:

I- licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

II- licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;

III- licença para o serviço militar;

IV- licença para tratar de interesses particulares;

V- afastamento para exercício em mandato eletivo;

VI- Suspensão em virtude de penalidade disciplinar;

VII- À disposição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundacional.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Teixeirópolis/RO.

 

Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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