ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.715, ARIQUEMES, 21 DE DE MARÇO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇA

LEI MUNICIPAL Nº 2.715, ARIQUEMES, 21 DE DE MARÇO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor deR$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET

Projeto/Atividade: 2801-PROMOÇÃO DA CULTURA

TIPO DE CRÉDITO

DOTAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.14.13.392.0014.2801

3.3.50.

33.000,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

33.000,00

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, referente à Emenda Parlamentar nº PL 3355/2022-Vereador Jorge Camelô, para a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto Assentamento Capitão Silvio-ASPRUPACS para o custeio de aulas de danças conformeOfício Vereador Jorge Camelo de 02/02/2023 (ID 1388937)e quadro detalhado abaixo:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO-SEMAIC

Projeto/Atividade: 2701-APOIO A ORGANIZAÇÃO SOCIAL

TIPO DE CRÉDITO

DOTAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ANULAÇÃO

02.13.20.605.0024.2701

3.3.50.

- 33.000,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-33.000,00

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I Abertura de novos Créditos Suplementares deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recurso, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 4ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo158/2023-Memorando 32 de 09/02/2023 (ID 1402541)eOfício Vereador Jorge Camelo de 02/02/2023 (ID 1388937), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,21 de março de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 5 DE 24/02/2023 (ID 1432645),PROJETO DE LEI Nº 3376/2.023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 21/03/2023 às 12:46, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1480502e o código verificador9AED6DE2.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

21/03/2023 12:15

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

22/03/2023 13:57


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:41003CF8