ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.692/2022

LEI Nº 1.692/2022

 

Em Seringueiras/RO 15 de julho de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS,REVOGA A LEI Nº1680/2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.324–CONV. ESTADUALAQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PAD,com elemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 420.000,00(quatrocentos e vintemil reais)decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida de R$27.875,84(vinte esete mil oitocentos e setenta cinco reais e oitenta quatro centavos), totalizandoR$447.875,84 (quatrocentos e quarenta sete mil, oitocentos e setenta cinco reais e oitenta quatro centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 447.875,84 (quatrocentos e quarenta sete mil, oitocentos e setenta cinco reais e oitenta quatro centavos),conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.782.0006.1.324-CONV. ESTADUALAQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PAD

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES….................................................R$ 447.875,84

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Estadual por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, no valor deR$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais),e Contrapartida de R$ 27.875,84 (vinte e sete mil oitocentos e setenta cinco reais e oitenta quatro centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.002 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............R$ 21.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

02.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008 – MANUTENÇÃO DA SEMAF

31.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............. R$ 6.875,84

 

Art. 4º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.

 

Seringueiras/RO 15 de julho de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:41046D59