ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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DECRETO N. 3.236, 06 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas à empresas.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes à matéria,
CONSIDERANDO o descumprimento de regras constantes do Edital, no âmbito do processo licitatório 877/2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021
CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante constante do Processo Administrativo n. 1190/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aplicada à empresa VGA Construções Ltda, inscrita no CNPJ n. 20.066.677/0001-30. a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Nova União pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2º Fica aplicada à empresa Construções Elétricas Ltda, inscrita no CNPJ n. 03.712.823/0001-38 a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Nova União pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 3º Fica aplicada à empresa Construtora Paraiso Ltda, inscrita no CNPJ n. 00.541.146/0001-44 a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Nova União pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 4º Fica aplicada à empresa I.PS. Rosa Assessoria, inscrita no CNPJ n. 16.903.441/001-33 a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Nova União pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:411ABA4A