ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1206-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1206/2024

DE 29 DE ABRIL DE 2024

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 378.375,26 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02.008.15.451.0009.2.174 SINALIZAÇÃO URBANA CONV. 004/2022/PGE-DETRAN

 

Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 378.375,26 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos)

 

Art. 2º O valor de R$ 378.375,26 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte seis centavos), refere-se a segunda parcela, oriundos dos recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN através do Conv. 004/2022/PGE-DETRAN.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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