ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.905/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.905/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE JULHO DE 2024.

 

“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

Func. Prog.

28.8430000.3002

Precatórios Judiciais e RPVs

Categ. Econ.

3.3.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

146

1.500.0000.0000

120.000,00

Valor da suplementação por ação

R$

120.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

R$

120.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, da própria unidade orçamentária 02.05.00, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

Func. Prog.

04.1230002.2035

Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA

Categ. Econ.

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -

136

1.500.0000.0000

120.000,00

Valor da anulação por ação

R$

120.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

R$

120.000,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:413FAAB3