ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.232/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI N. 2.232/2025

Em Seringueiras-RO, 19 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o que dispõe os artigos 26, IX e 137 da Lei Orgânica do Município, c/c § 2º do artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$102.300,00 (cento e dois mil e trezentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008

 

MANUTENCAO DA SEMAF

 

23 - 3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

02.006

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

83 - 3.1.90.13.00.00

15000100

OBRIGACOES PATRONAIS

40.000,00

88 - 3.3.90.30.00.00

15000100

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

02.008

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

161 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGACOES PATRONAIS

12.300,00

 

 

Total Suplementação:

102.300,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008

 

MANUTENCAO DA SEMAF

 

24 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGACOES PATRONAIS

20.000,00

02.006

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

89 - 3.3.90.32.00.00

15000100

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

70.000,00

02.008

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

165 - 3.3.90.08.00.00

15000000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

12.300,00

 

 

Total Redução:

102.300,00

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$177.610,63 (cento e setenta e sete mil e seiscentos e dez reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

54 - 3.1.90.11.00.00

15000200

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

126.543,67

55 - 3.1.90.13.00.00

15000200

OBRIGACOES PATRONAIS

36.066,96

60 - 3.3.90.14.00.00

15000200

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

 

 

Total Suplementação

177.610,63

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto utilizar-se recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

57 - 3.1.91.13.00.00

15000200

OBRIGACOES PATRONAIS

118.610,63

58 - 3.3.71.70.00.00

15000200

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

59.000,00

 

 

Total Redução:

177.610,63

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$81.280,10 (oitenta e um mil e duzentos E oitenta reais e dez centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.04.122.0015.2.012

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1 - 3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

9.000,00

2 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGACOES PATRONAIS

35.000,00

4 - 3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGACOES PATRONAIS

1.000,00

02.004.08.245.0008.1.240

 

PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

 

31 - 3.3.90.30.00.00

16610000

MATERIAL DE CONSUMO

13.740,10

02.004.08.245.0008.1.242

 

PISO FIXO PSE - ESTADUAL

 

39 - 3.3.90.30.00.00

16610000

MATERIAL DE CONSUMO

8.400,00

02.004.08.245.0008.2.108

 

BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

 

49 - 3.3.90.30.00.00

16600070

MATERIAL DE CONSUMO

14.140,00

 

 

Total Suplementação:

81.280,10

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.04.122.0015.2.012

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

9 - 3.3.90.32.00.00

15000000

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

45.000,00

02.004.08.245.0008.1.240

 

PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

 

33 - 3.3.90.39.00.00

16610000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

13.740,10

02.004.08.245.0008.1.242

 

PISO FIXO PSE - ESTADUAL

 

40 - 3.3.90.36.00.00

16610000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

8.400,00

02.004.08.245.0008.2.108

 

BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

 

50 - 3.3.90.39.00.00

16600070

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

14.140,00

Suplement. Total

361.190,73

Total Redução:

81.280,10

Redução Total

361.190,73

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 19 de novembro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:413FE987