ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 93.726,00 (Noventa e Três Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

§ 1º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – Diária - Civil

R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.661.0000.0000

Ficha de Despesa: 309

 

§ 2º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.122.0019.2062– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 268

 

§ 3º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.122.0019.2062– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 269

 

§ 4º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.244.0034.2103– PAG. DE PESSOAL E ENC. DO ABRIGO INST. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 11.508,00 (Onze Mil Quinhentos e Oito Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 320

 

§ 5º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.244.0034.2103– PAG. DE PESSOAL E ENC. DO ABRIGO INST. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 3.218,00 (Três Mil Duzentos e Dezoito Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 321

 

§ 6º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.243.0023.2071– PAG. DE PESSOAL E ENC. CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 348

 

§ 6º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.243.0023.2071– PAG. DE PESSOAL E ENC. CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 349

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º ao 6º no valor R$ 93.726,00 (Noventa e Três Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais) será proveniente de transposição/transferência orçamentária, conforme descrito nas fichas de anulação seguir:

 

ANULAÇÃO:

 

§ 1º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.661.0000.0000

Ficha de Despesa: 310

 

§ 2º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.661.0000.0000

Ficha de Despesa: 312

 

§ 3º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.122.0019.2061– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação

R$ 30.995,85 (Trinta Mil Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 263

 

§ 4º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.122.0019.2061– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 5.004,15 (Cinco Mil Quatro Reais e Quinze Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 259

 

§ 5º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.122.0019.2061– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 262

 

§ 6º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.122.0019.2062– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.9113.00 – Obrigações Patronais

R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 273

 

§ 7º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.243.0023.2070– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 2.765,32 (Dois Mil Setecentos e Sessenta e Cinco Reais e Trinta e Dois Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 341

 

§ 8º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.243.0022.2069– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 2.490,20 (Dois Mil Quatrocentos e Noventa Reais e Vinte Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 338

 

§ 9º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.243.0023.2070– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação

R$ 252,48 (Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Oito Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 345

 

§ 10º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.122.0019.2061– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 3.218,00 (Três Mil Duzentos e Dezoito Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 262

 

§ 11º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.243.0023.2071– PAG. DE PESSOAL E ENC. CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 9.339,20 (Nove Mil Trezentos e Trinta e Nove Reais e Vinte Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 352

 

§ 12º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.243.0023.2070– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação

R$ 760,80 (Setecentos e Sessenta Reais e Oitenta Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 345

 

§ 13º 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO - SEMDES

08.243.0023.2070– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 2.900,00 (Seiscentos e Sessenta Reais e Oitenta Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 343

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte negro, 19 de dezembro de 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:414FBD73