ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.265/2026

LEI Nº 2.265/2026

 

Em Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 120.490,18 (cento e vinte mil e quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.15.451.0006.1.380 C.C 14.476-2 CONV. EST. 040/2023 PROC. 0009.014680/2023-63 AQUISICAO

E INSTALACAO DE TUBOS EM CONCRETO ARMADO

227 - 3.3.30.93.00.00 27010000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 33.444,05

02.008.26.782.0006.1.336 C.C 13.816-9 CONV. EST. Nº072/2022/PGE/DER-RO AQUISICAO

DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS

225 - 3.3.30.93.00.00 27010000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 23.601,08

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1.337 C.C 13.866-5 CONV. EST. Nº 462/PGE/-2022 - AQUIS. DE 02 GRADES

NIVEL., 02 PLANT. E 02 PERF. DE SOLO

226 - 3.3.30.93.00.00 27010000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 63.445,05

 

Total Suplementação: R$ 120.490,18

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 120.490,18 (cento e vinte mil e quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anteriores 27010000 120.490,18

 

Total Superávit Financeiro:R$ 120.490,18

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4164442D