ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N° 700, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e re-publica por erro formal a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 112.700,00 (Cento e doze mil setecentos reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de no valor de R$ 112.700,00 (Cento e doze mil setecentos reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de no valor de R$ 112.700,00 (Cento e doze mil setecentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.30 - R$ 15.100,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2127 |
Piso Básico Fixo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.12.08.122.0005.2127.3.3.50.43 - R$ 100,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2127 |
Piso Básico Fixo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
50 |
Transferências a Inst Priv sem fins Lucrativos |
|
Elemento de despesa |
43 |
Subvenções Sociais |
02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.39 - R$ 3.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2127 |
Piso Básico Fixo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.48 - R$ 4.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2127 |
Piso Básico Fixo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
48 |
Outros Auxílio Finan a Pessoa Física |
02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.47 - R$ 1.700,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2127 |
Piso Básico Fixo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
47 |
Obrigações Tributarias e Contributivas |
02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.33 - R$ 100,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2127 |
Piso Básico Fixo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.30 - R$ 5.300,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2128 |
Mamãe Cheguei Piso Variável |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.39 - R$ 300,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2128 |
Mamãe Cheguei Piso Variável |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.48 - R$ 50,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2128 |
Mamãe Cheguei Piso Variável |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
48 |
Outros Auxílio Finan a Pessoa Física |
02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.33 - R$ 50,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2128 |
Mamãe Cheguei Piso Variável |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
02.12.08.244.0005.2129.3.3.90.32 - R$ 24.100,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2129 |
Benefícios Eventuais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
32 |
Material, Bem ou Serviço para Dis Gratuita |
02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.30 - R$ 25.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2130 |
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.12.08.122.0005.2130.3.3.50.43 - R$ 100,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2130 |
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
50 |
Transferências a Inst Priv sem fins Lucrativos |
|
Elemento de despesa |
43 |
Subvenções Sociais |
02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.39 - R$ 10.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2130 |
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.48 - R$ 100,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2130 |
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
48 |
Outros Auxílio Finan a Pessoa Física |
02.12.08.122.0005.2130.4.4.90.52 - R$ 9.100,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2130 |
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.33 - R$ 100,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2130 |
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.30 - R$ 100,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2131 |
Piso Variável |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.12.08.122.0005.2130.4.4.90.52 - R$ 14.400,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2131 |
Piso Variável |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 112.700,00(Cento e doze mil e setecentos reais), referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, proveniente de transferências por parte do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
OBS: Esta publicação substitui a publicação da Lei n. 700, de 09.06.2020 publicada no Diário Oficial dos Municípios (acesso www.diariomunicipal.com.br/arom) do dia 10.06.2020, pag. 161 a 164, Ano XI, n. 2730, devido a erro formal.
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:41AC7FAB