ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 700, DE 09 DE JUNHO DE 2020.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e re-publica por erro formal a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 112.700,00 (Cento e doze mil setecentos reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de no valor de R$ 112.700,00 (Cento e doze mil setecentos reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de no valor de R$ 112.700,00 (Cento e doze mil setecentos reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

 

02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.30 - R$ 15.100,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2127

Piso Básico Fixo

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.12.08.122.0005.2127.3.3.50.43 - R$ 100,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2127

Piso Básico Fixo

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

50

Transferências a Inst Priv sem fins Lucrativos

Elemento de despesa

43

Subvenções Sociais

 

02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.39 - R$ 3.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2127

Piso Básico Fixo

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

 

02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.48 - R$ 4.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2127

Piso Básico Fixo

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

48

Outros Auxílio Finan a Pessoa Física

 

02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.47 - R$ 1.700,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2127

Piso Básico Fixo

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

47

Obrigações Tributarias e Contributivas

 

02.12.08.122.0005.2127.3.3.90.33 - R$ 100,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2127

Piso Básico Fixo

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.30 - R$ 5.300,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2128

Mamãe Cheguei Piso Variável

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.39 - R$ 300,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2128

Mamãe Cheguei Piso Variável

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

 

02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.48 - R$ 50,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2128

Mamãe Cheguei Piso Variável

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

48

Outros Auxílio Finan a Pessoa Física

 

02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.33 - R$ 50,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2128

Mamãe Cheguei Piso Variável

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

02.12.08.244.0005.2129.3.3.90.32 - R$ 24.100,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2129

Benefícios Eventuais

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

32

Material, Bem ou Serviço para Dis Gratuita

 

02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.30 - R$ 25.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2130

Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.12.08.122.0005.2130.3.3.50.43 - R$ 100,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2130

Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

50

Transferências a Inst Priv sem fins Lucrativos

Elemento de despesa

43

Subvenções Sociais

 

02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.39 - R$ 10.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2130

Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

 

02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.48 - R$ 100,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2130

Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

48

Outros Auxílio Finan a Pessoa Física

 

02.12.08.122.0005.2130.4.4.90.52 - R$ 9.100,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2130

Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.33 - R$ 100,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2130

Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.30 - R$ 100,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2131

Piso Variável

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.12.08.122.0005.2130.4.4.90.52 - R$ 14.400,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2131

Piso Variável

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 112.700,00(Cento e doze mil e setecentos reais), referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social ­– SEMAS, proveniente de transferências por parte do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

OBS: Esta publicação substitui a publicação da Lei n. 700, de 09.06.2020 publicada no Diário Oficial dos Municípios (acesso www.diariomunicipal.com.br/arom) do dia 10.06.2020, pag. 161 a 164, Ano XI, n. 2730, devido a erro formal.


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:41AC7FAB