ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Coodenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 636/GP/14

LEI MUNICIPAL Nº 636/GP/14

DE 02 DE JUNHO DE 2014

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:

 

I – MATERIAL DE CONSUMO:

a) secretaria Municipal de Educação;

b) Programa 1001 – Apoio Administrativo;

c) PROJETO 1009 - Convênio Transporte Escolar;

d) Elemento de Despesa 3.3.903-0 – Material de Consumo;

e) Valor: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).

 

II – SERVIÇOS:

a) secretaria Municipal de Educação;

b) Programa 1001 – Apoio Administrativo;

c) PROJETO 1009 - Convênio Transporte Escolar;

d) Elemento de Despesa 3.3.903-9 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica;

e) Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia-RO, 02 de junho de 2014.

 

EDIMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Júlio César Nuenberg
Código Identificador:41BBD61E