ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.565, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a lei municipal n° lei 1.234 de 26 de janeiro de 2022, lei complementar 1.450 de 26 de fevereiro de 2024 e lei ordinária 1.209 e 2021, e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O cargo de “Coordenador de Fiscalização Tributária, criado pela lei Ordinária 1.234/22, passa a ter remuneração conforme previsão do ANEXO I, desta lei, revogando-se a alteração dada pela lei 1.450/24, lei que alterou o vencimento para o respectivo cargo em comissão.

Art. 2º. Fica majorado a remuneração dos cargos de “Coordenador de Contabilidade, Gerente de Regularização Fundiária e Coordenador de Receita e Tributação”, conforme ANEXO I, desta lei.

Art. 3º. O cargo de “Assessor Técnico Administrativo, criado pela lei 1.234/22, com previsão de 4 vagas, fica reduzido para o total de 2 (duas) vagas da Secretaria Municipal de Gestão em Administração em Finanças – SEGAFIN

Art. 4°. Fica extinto do quadro de vagas previsto no ANEXO ÚNICO, da lei 1.209/21, o cargo de Assessor Especial da Superintendência de Compras e Licitações.

Art. 5º. Fica extinto do quadro de vagas previsto no ANEXO I, da lei 1.234/22, o cargo de Diretor de Processamento de Dados, da Secretaria Municipal de Gestão em Planejamento – SEMPLA.

Art. 6º. Fica criado o cargo de “Supervisor de Segurança Patrimonial”, com remuneração prevista no ANEXO I, e atribuições no ANEXO II, desta lei.

§ 1° Os servidores ocupantes dos cargos extintos pelo art. 4°, serão aproveitados nos cargos criados na forma do disposto no art. 5°desta Lei Complementar.

Art. 07º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

Cargo

Quant.

Vencimento

Verba de Representação

Remuneração

Coordenador De Contabilidade

01

R$: 280,00

R$: 2.520,00

R$ 2.800,00

Gerente De Regularização Fundiária

01

R$: 180,00

R$: 1.620,00

R$: 1.800,00

Coordenador De Receita E Tributação

01

R$: 350,00

R$: 3.150,00

R$: 3.500,00

Coordenador De Fiscalização Tributária

01

R$: 192,00

R$: 1.728,00

R$: 1.920,00

Assessor Técnico Administrativo

02

R$ 132,00

R$ 1.188,00

R$: 1.320,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO – SEMPLA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO - SEMPLA

Cargo

Quant.

Vencimento

Verba de Representação

Remuneração

Assessor De Segurança Patrimonial

01

R$: 180,00

R$: 1.620,00

R$ 1.800,00

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES

Supervisor de Segurança Patrimonial

Supervisor e orienta a execução do serviço de vigilância para encontrar e corrigir anormalidades ou solucionar problemas.

Prepara escalas de trabalho e treinamentos para a equipe, a fim de aprimorar sua capacitação técnica.

Auxilia na elaboração de normas, regulamentos e procedimentos internos relacionados à segurança.

Participa na elaboração do planejamento da segurança físico-patrimonial do órgão.

Coordena, distribui e acompanha as atividades de segurança patrimonial, instrui a equipe, com assuntos inerentes ao dia a dia, regulamentos e esquemas estabelecidos pela gerência de segurança.

Gerencia as atividades de segurança patrimonial.

Elabora planos e políticas de segurança, realiza análises de riscos, adota medidas preventivas e corretivas para proteger vidas e o patrimônio.

Gerencia e orienta a execução do serviço de vigilância, inspecionando periodicamente os postos de vigilância.

Gerencia a manutenção da ordem interna em todas as áreas da empresa, tomando as providências cabíveis em caso de qualquer anormalidade.

Prepara as escalas de trabalho e mantém planos para casos de emergência.

Supervisiona atividades de vigilância e portaria nos postos de trabalho, a fim de prevenir, controlar e combater delitos como furtos e roubos, entre outras irregularidades.

 

Monte Negro, 22 de abril 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:41CB9F96