ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1274/2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2015, QUE TRATA DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº. 1.274/2019SERINGUEIRAS-RO, 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2015, QUE TRATA DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Lei Federal nº 13.708/2018, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica estabelecido em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Seringueiras o piso nacional no Valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º.Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde que estejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em razão dela.

 

Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2019.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
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