ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.302/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – (69) 451-2593

 

LEI n. 2.302/GP/2017 . Em, 16 de Agosto de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recursos Vinculados a Receita e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Recursos Vinculados a Receita, no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho - SEMAST, conforme se discrimina:

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.002.08.243.1191.2.058

PAC - Programa de Atenção a Criança

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

70.000,00

11.503/PAC Programa de Atenção a Criança

TOTAL A SUPLEMENTAR

70.000,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

70.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), vinculados a receita 1.7.2.1.34.01.00.00.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 16 de Agosto de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:4202D3C0