ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 846/GAB/PMMN/2018 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

 

“ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 61.300,00 (Sessenta E Um Mil E Trezentos Reais), conforme a seguir:

 

SUPERÁVIT:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2106 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DO PROGRAMA PAR - FNDE

Elemento de Despesa: 31.90.94 – indenizações e restituições

R$ 61.300,00(Sessenta E Um Mil E Trezentos Reais)

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 61.300,00 (Sessenta e um mil e trezentos reais), será por Superávit Financeiro do Balanço do Exercício Anterior ao orçamento vigente do fundo municipal de Educação com recurso vinculado ao programa PAR.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 13 de Setembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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