ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1210/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.210/2018 Em, 26 de setembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/cinciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

L E I

Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte dois mil reais) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:

Suplementa:

 

Órgão- 02- PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.301.0009.2025- MANUTENÇÃO DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE- EPIDEMEOLOGIA.

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ...................R$ 40.000,00

4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente .......R$50.000,00

 

02.005.10.301.0009.2026- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA

3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita......R$ 35.000,00

 

02.005.10.301.0009.2071- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA ESTADUAL

3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita............ R$ 14.000,00

 

02.005.10.301.0009.2027 MANUTENÇÃO DO MAC/FAEC

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ........................ R$ 40.000,00

3.1.90.01.00.00 Contratação tempo Determinado ............ R$45.000,00

 

02.005.10.301.0009.2053- MANUTENÇÃO PAB FIXO

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ............R$ 100.000.00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoal Jurídica .......... R$20.000,00

 

02.005.10.301.0009.2115- PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSODE QUALIDADE-PMAQ

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoal Jurídica ........... R$ 78.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos Federais repassados ao município por meio de transferência Fundo a Fundo.

Art. 3 º - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 26 de setembro de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:4223F494