ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 688/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0064 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 45.256,94 (Quarenta e Cinco Mil Duzentos e Cinqüenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), conforme a seguir:

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO

27.812.0064.1180 – CV. OBRAS DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 45.256,94 (Quarenta e Cinco Mil Duzentos e Cinqüenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 45.256,94 (Quarenta e Cinco Mil Duzentos e Cinqüenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação conforme receita ficha – 91, Categoria Econômica – 2.4.7.1.99.03.00.00.00 (CONV OBRAS DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL).

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:42345236