ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.389/PMC/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE CACOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo doar ao Governo do Estado de Rondônia, o imóvel pertencente ao Município de Cacoal/RO, medindo 795,35m² (setecentos e noventa e cinco metros vírgula trinta e cinco centímetros quadrados), denominado Lote 23 (330), Quadra 34, Setor 04, Avenida Juscimeira, número 372, Bairro Novo Horizonte, cidade de Cacoal/RO, registrado sob nº 6.631, em maior porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de julho de 1983, regularizado sob nº R-1.301/78, de 27/04/1998, avaliado em R$ 326.853,14 (trezentos e vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos).

 

Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, destinando-se à regularização da Seção de atividades técnicas de Cacoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia no Município de Cacoal/RO.

 

Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, e independerá de procedimento licitatório, procedimento dispensável, nos termos da alínea, “b”, inciso I, do art. 76, da Lei n. 14.133/21 e demais normas incidentes.

 

Parágrafo único. Todos os ônus necessários para a regularização do imóvel deverão ser arcados pela donatária.

 

Art. 4º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou regulamentos aplicáveis, quando o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado;

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o cumprimento da destinação, objeto dessa doação.

 

Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de quaisquer das normas regulamentares ou contratuais, a retomada do bem doado se fará por Ato Administrativo Municipal.

 

Art. 6º Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse Público da doação que ela trata.

 

Art. 7º Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cacoal RO, 28 de maio de 2024.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

 

[Assinado digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral Do Município

OAB/RO N. 4372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:42706BFD