ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1306-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1306/2025

DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.089.000,00 (um milhão e oitenta e nove mil reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.007.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE AGRICULTURA

02.007.20.606.0006.1.159. CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS -

CONFÚCIO MOURA

172 - 4.4.90.52.00.00 17000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.089.000,00

 

Total da Suplementação: 1.089.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de recurso de recurso vinculado (provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

 

2.4.1.4.99.01.90.00 Outras Transferências de Convênios da União e suas Entidades - Emendas Ind 1.089.000,00

 

Total da Redução: 1.089.000,00

 

Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:42B031C8