ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 849/GAB/PMMN/2018 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 101.000,00 (Cento E Um Mil Reais).

 

Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º de R$ 101.000,00 (Cento E Um Mil Reais) servirá para suplementar as fichas descrita abaixo:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

04.1220002.2035 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 155

R$ 85.000,00 (Oitenta E Cinco Mil Reais)

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010013.2038 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Ficha: 166

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

04.1220002.2035 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 156

R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais)

 

Artigo 3º - Para a suplementação das fichas citadas no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL

Ficha: 149

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 150

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Ficha: 151

R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Ficha: 152

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 153

R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010012.2036 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 161

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010012.2036 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Ficha: 162

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010012.2036 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 163

R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010014.2039 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUARIOS E AGRÍCOLAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 167

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010014.2039 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUARIOS E AGRÍCOLAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Ficha: 168

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Ficha: 152

R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 25 de setembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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