ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
SEGUNDO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO 003/2025,

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO 003/2025, QUE CELEBRAM MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERINGUEIRAS-RO, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, ORIUNDO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025, E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº657/SEMTRAS/2025.

 

MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, com sede na Avenida Marechal Rondon, 984, Centro, Inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.993/0001-34, neste ato representado Sr. Prefeito Municipal ARMANDO BERNARDO DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº24.838.829-0SSP/SP, devidamente inscrito no CPF nº157.857.728-41, no uso da atribuição que lhe confere o MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a organização da sociedade civil, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERINGUEIRAS-RO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº12.950.343/0001-04, com sede na Rua Jorge Teixeira, n° 1013, Centro, CEP. 76.934-000, município de Seringueiras/RO, por seu presidente ANTÔNIO MARCOS CAMILO pessoa física devidamente inscritono CPF/MF nº497.905.102-25 doravante designada de CONTRATADA, e acordam na realização do 2º TERMO ADITIVO, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo Nº657/SEMTRAS/2025 e que se regerá pela Lei Federal nº 14.133/21 e Legislações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se anunciam a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA–O presente Termo Aditivo tem por objeto aprorrogação do prazo do TERMO DE FOMENTO 003/2025.

 

§1º- Fica prorrogado o prazo de vigência do TERMO DE FOMENTO ORIGINAL, para mais 90 (noventa) dias, nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem em vigor as demais cláusulas do termo de fomento, que não contrariam com as do presente Termo Aditivo.

 

E pôr estarem assim justo se pactuados, na conformidade da Lein.º14.133/21, e posteriores modificações, assinam o presente em duas vias de igual teor.

Seringueiras/RO,15 de outubro de 2026.

 

Município de Seringueiras/RO

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito Municipal Contratante

 

VERA LUCIA LEITE

Secretária Munic. deTrab. e Assistência Social Portaria nº053/GAB/PMS/2021

 

Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Seringueiras/RO – CNPJ/MF nº 12.950.343/0001-04

ANTÔNIO MARCOS CAMILO

Presidente da APAE


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:42C3F1D9