ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO RECURSO LICITAÇÃO

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2025

PROCESSO Nº 204/2025/SEMAM

 

Em análise ao Recurso Administrativo interposto pela empresaKEMILLY UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDA,CNPJ: 18.441.053/0001-03,Colorado do Oeste/ROe aoParecer Jurídico 2 de 17/12/2025 (ID 411736)da Procuradoria Jurídica do Município, exarado nos autos do Processo Administrativo n.º 204/2025/SEMAM, referente aopregão eletrônico n.º 109/2025.

 

1.ACOLHO INTEGRALMENTEas conclusões e a fundamentação jurídica apresentada pela Procuradoria Jurídica, que opinou peloNÃO PROVIMENTOdo recurso.

 

2. Em consequência, e em observância ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (Lei n.º 14.133/2021),MANTENHO A DECISÃOda Comissão de Licitação que decidiu pelo não provimento, mantendo-se integralmente a decisão do pregoeiro.

 

3.Encaminhe-seo processo ao Setor de Licitação/CPL para as providências de praxe, dando-se ciência aos interessados desta decisão final e procedendo-se ao prosseguimento do certame.

 

Corumbiara - RO, 17 de dezembro de 2025

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Mun. de Corumbiara

Termo de P. 223


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Lindon Jonhns b Ribeiro
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