ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 9.834/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe oart. 41 e 42 da Lei 4.320/1964, art.8º, § 1ºda Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual)e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender a demanda da secretaria, uma vez que houve a rescisão contratual de diversos servidores, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, para cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas à disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas do Fundo Municipal de Saúde - FMS, tendo como objetivo viabilizar a política de governo visando o interesse público.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valorde R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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A |
B |
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A CRIAR/ SUPLEMENTAR |
A REDUZIR/VINCULAR |
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Ficha |
Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
Ficha |
Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
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13 |
Fundo Municipal de Saúde |
13 |
Fundo Municipal de Saúde |
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13.001. 10.122.0029.2.229 |
PAGTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – BLGES |
13.001. 10.122.0029.2.229 |
PAGTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – BLGES |
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1.500.0200 |
Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente |
1.500.0200 |
Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente |
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4 |
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 50.000,00 |
1 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcialda dotação especificada na coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 05de junhode 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:43078479