ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 9.834/PMC/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe oart. 41 e 42 da Lei 4.320/1964, art.8º, § 1ºda Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual)e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.

Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender a demanda da secretaria, uma vez que houve a rescisão contratual de diversos servidores, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, para cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores.

Desde já, é evidente que as metas serão adequadas à disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas do Fundo Municipal de Saúde - FMS, tendo como objetivo viabilizar a política de governo visando o interesse público.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valorde R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

A

B

A CRIAR/ SUPLEMENTAR

A REDUZIR/VINCULAR

Ficha

Cód

Especificação

Valor (R$)

Ficha

Cód

Especificação

Valor (R$)

13

Fundo Municipal de Saúde

13

Fundo Municipal de Saúde

13.001. 10.122.0029.2.229

PAGTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – BLGES

13.001. 10.122.0029.2.229

PAGTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – BLGES

1.500.0200

Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente

1.500.0200

Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente

4

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 50.000,00

1

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcialda dotação especificada na coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 05de junhode 2024.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO N. 4372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:43078479