ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.272/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.272 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 505,35 (quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 505,35 (quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente a saldo remanescente do convênio nº 084/2020/PJ/DER-RO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/09/2022 às 13:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:430EF5D7