ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.905/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.905/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.

 

Dispõe sobre Reformulação Administrativa por Transposição de Dotação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 3.989.705,30 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

02.07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.07.12.361.0004.2026

Remunerar professores lotados no Ensino

Valor

Fonte/Recursos

 

Fundamental

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1.828.840,09

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

413.101,99

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

156.341,30

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

122.278,79

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

20.442,66

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

2.541.004,83

 

02.07.12.365.0004.2027

Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00.

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

943.892,24

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.13.00.

Obrigações patronais

211.746,51

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

59.648,33

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

11.920,20

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.227.207,28

 

02.07.12.365.0004.2132

Remunerar professores Lotados no Ensino Pré- Escolar

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00.

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

168.014,85

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.13.00.

Obrigações patronais

38.226,91

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

13.068,48

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

2.182,95

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

221.493,19

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

3.989.705,30

 

ANULAR

02.07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.07.12.361.0004.2029

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.828.840,09

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

413.101,99

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

156.341,30

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

122.278,79

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

20.442,66

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

TOTAL A ANULAR

2.541.004,83

 

02.07.12.365.0004.2030

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

943.892,24

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

211.746,51

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

59.648,33

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

11.920,20

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

TOTAL A ANULAR

1.227.207,28

 

02.07.12.365.0004.2133

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Pré-Escolar

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

168.014,85

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

38.226,91

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

13.068,48

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

2.182,95

0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

TOTAL A ANULAR

221.493,19

 

TOTAL GERAL A ANULAR

3.989.705,30

 

 

Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:4314E496