ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.905/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.905/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre Reformulação Administrativa por Transposição de Dotação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 3.989.705,30 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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02.07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.07.12.361.0004.2026 |
Remunerar professores lotados no Ensino |
Valor |
Fonte/Recursos |
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Fundamental |
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|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
1.828.840,09 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
413.101,99 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
156.341,30 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil |
122.278,79 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
20.442,66 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
2.541.004,83 |
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02.07.12.365.0004.2027 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00. |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
943.892,24 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.13.00. |
Obrigações patronais |
211.746,51 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil |
59.648,33 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
11.920,20 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.227.207,28 |
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02.07.12.365.0004.2132 |
Remunerar professores Lotados no Ensino Pré- Escolar |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00. |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
168.014,85 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.13.00. |
Obrigações patronais |
38.226,91 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil |
13.068,48 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
2.182,95 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
221.493,19 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
3.989.705,30 |
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ANULAR |
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02.07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.07.12.361.0004.2029 |
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
1.828.840,09 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
413.101,99 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
156.341,30 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil |
122.278,79 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
20.442,66 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
TOTAL A ANULAR |
2.541.004,83 |
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|
02.07.12.365.0004.2030 |
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
943.892,24 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
211.746,51 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil |
59.648,33 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
11.920,20 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
TOTAL A ANULAR |
1.227.207,28 |
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02.07.12.365.0004.2133 |
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Pré-Escolar |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
168.014,85 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
38.226,91 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil |
13.068,48 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
2.182,95 |
0.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
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TOTAL A ANULAR |
221.493,19 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
3.989.705,30 |
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Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:4314E496