ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.054/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito suplementar, no valor de R$ 108.990,50 através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito suplementar, no valor de R$ 108.990,50 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10- 01 – Gabinete do Secretário (a)

10301 – Atenção básica

103010018 – Apoio as famílias e comunidade

103010018.1.067000 – Construção e reforma de UBS

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (1143)

Fonte: 1002 – Recursos Próprios da Saúde

Destinação de recursos: 0044 – Contrapartida de convênios estaduais

Valor ..................................... R$ 108.990,50

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro conforme anexo 5 RGF demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar 3º quadrimestre, fonte: 1002 Recursos Próprios da Saúde 0044 – Contrapartida de convênios estaduais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 15 de abril de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal 

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:433F6751