ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1128/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1128/GP/2022

DE 18 DE JULHO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 590.107,49 (quinhentos e noventa mil, cento e sete reais e quarenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;

PROGRAMA 1003 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2120 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;

AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 368.1003.2120.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL;

FICHA 158;

VALOR R$ 590.107,49 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL, CENTO E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJETO ATIVIDADE 2127 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% CRECHE;

AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% CRECHE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 368.1003.2127.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% CRECHE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL;

FICHA 171;

VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 172;

VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 173;

VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00 – SERVIÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

FICHA 174;

VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS;

FICHA 175;

VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

FICHA 176;

VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 177;

VALOR R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJETO ATIVIDADE 2128 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% PRÉ -ESCOLAR;

AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% PRÉ -ESCOLAR;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2128.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% PRÉ -ESCOLAR;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL;

FICHA 178;

VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 179;

VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 180;

VALOR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 – SERVIÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

FICHA 181;

VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS;

FICHA 182;

VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

FICHA 183;

VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 184;

VALOR R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJETO ATIVIDADE 2119 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL;

AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2128.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 153;

VALOR R$ 197.000,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS;

FICHA 155;

VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

FICHA 153;

VALOR R$ 138.016,18 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E DEZESSEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 157;

VALOR R$ 19.091,31 (DEZENOVE MIL E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 18 de julho de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:436A1533